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dc.creatorMatos, Glaucia Silva Ricartes Victor de-
dc.date.accessioned2019-12-30T14:57:06Z-
dc.date.available2018-07-21-
dc.date.available2019-12-30T14:57:06Z-
dc.date.issued2018-07-13-
dc.identifier.citationMATOS, Glaucia Silva Ricartes Victor de. Cabimento do recurso de agravo: os efeitos da taxatividade do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 na prestação jurisdicional. 2018. 39 f. TCC (Especialização em Direito Processual Civil - Novo CPC) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/1582-
dc.description.abstractThe purpose of the present study is to demonstrate the changes in review appeal with the publication of Law no. 13,105/2015; the new Code of Civil Procedure; and its impact on the interpretation of the provision text as well as on the provision of judicial protection in the scope of Brazilian Justice. The applied methodology is based on literary research with ballast in the doctrine, jurisprudence and legislation. As a result of the analysis of changes in the procedural law there is a significant change in the processes of the judiciary with respect to the Bill of Review Appeal which, of course, impacts the procedural process. The biggest dilemma currently faced by legal practitioners, as a result of the changes brought forth by article 1015 of the CCP/2015 regarding the system of recourse to interlocutory decisions, is in the interpretation of the role of the said device, whether it should be exhaustive or be allowed to be extensive. For this reason, in this brief period which may still be called adaptive, it is not possible to establish with absolute certainty whether or not these changes will drive the procedural gait as is expected or will have positive results in the judicial protection delivered. Nonetheless, the chief results observed with the edition of the new procedural law show that the proposed changes, despite having the intention of facilitating the legal profession, had an impact on the search for the judicial protection of the State.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Nádia Paes (nadia66paes@gmail.com) on 2019-06-19T14:45:52Z No. of bitstreams: 1 TCCP_2018_Glaucia Silva Ricartes Victor de Matos.pdf: 496248 bytes, checksum: a5fbf6cb41913f3bebb857822d0178c8 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Jordan (jordanbiblio@gmail.com) on 2019-12-30T14:57:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCCP_2018_Glaucia Silva Ricartes Victor de Matos.pdf: 496248 bytes, checksum: a5fbf6cb41913f3bebb857822d0178c8 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-12-30T14:57:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCCP_2018_Glaucia Silva Ricartes Victor de Matos.pdf: 496248 bytes, checksum: a5fbf6cb41913f3bebb857822d0178c8 (MD5) Previous issue date: 2018-07-13en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleCabimento do recurso de agravo : os efeitos da taxatividade do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 na prestação jurisdicionalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Freitas, Paulo Cosme de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8329653183158082pt_BR
dc.contributor.referee1Freitas, Paulo Cosme de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8329653183158082pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1265526736573394pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho objetiva demonstrar as mudanças operadas no recurso de agravo com a publicação da Lei nº 13. 105/15, o novo código de Processo Civil, e seu impacto na interpretação do texto do dispositivo, bem como na prestação da tutela jurisdicional no âmbito da Justiça Brasileira. A metodologia aplicada é baseada na pesquisa literária com lastro na doutrina, jurisprudências e na legislação. Em decorrência da análise das alterações ocorridas na lei processual, nota-se uma significante mudança no trâmite dos processos no poder judiciário com relação ao recurso de Agravo de Instrumento, o que, com certeza, impacta o curso processual. O maior dilema enfrentado atualmente pelos operadores do direito em decorrência das alterações trazidas pelo artigo 1.015 do CPC/2015, quanto ao sistema de recorribilidade das decisões interlocutórias está na interpretação do rol do citado dispositivo, se deve ser taxativa, ou se permite ser extensiva. Em razão disso, momentaneamente, nesse período que podemos chamar ainda de adaptativo, não é possível constatar com certeza absoluta se essas mudanças impulsionarão ou não a marcha processual como é o objetivado e, ainda, se refletirão positivamente na tutela jurisdiconal entregue. Todavia, os principais resultados apontados com a edição da nova lei processual demonstram que as alterações propostas apesar de terem a intenção de facilitar o exercício da advocacia, impactaram na busca pela tutela jurisdicional do Estado.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programDireito Processual Civil - Novo CPC - CUCpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.subject.keywordInterpretaçãopt_BR
dc.subject.keywordTaxatividadept_BR
dc.subject.keywordExtensividadept_BR
dc.subject.keywordAgravopt_BR
dc.subject.keyword2Interpretationpt_BR
dc.subject.keyword2Exhaustivenesspt_BR
dc.subject.keyword2Extensivenesspt_BR
dc.subject.keyword2Appealpt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Processual Civil - Novo CPC

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