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dc.creatorYung, Iliete Lorenzi-
dc.date.accessioned2019-12-30T15:05:27Z-
dc.date.available2018-07-20-
dc.date.available2019-12-30T15:05:27Z-
dc.date.issued2018-07-13-
dc.identifier.citationYung, Iliete Lorenzi. Honorários advocatícios e aspectos relevantes do cumprimento de sentença. 2018. 54 f. TCC (Especialização em Direito Processual Civil - Novo CPC) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/1585-
dc.description.abstractThe subject of legal fees in the sentence compliance phase was already discussed before the arrival of Law n. 13.105 / 2015 which came into force on March 18, 2016. Based on the verification of different and conflicting interpretations before the new code came into force, it can be said that there was no substantial change in relation to the current legislation, but on the other On the other hand, the legislator was precise in situating situations that had given rise to doubts among legal practitioners and in jurisprudence. These doubts that by a new wording in the new code managed to clarify some relevant and relevant conflicts to answer that the attorney's fees are due in any kind of execution, as and in what way is the verification by the magistrate made to arbitrate in an "equitable", Arbitrating the legal fees and establishing the minimum and maximum of being paid by the losing party to the lawyer of the winning party and what the understanding regarding the collection of legal fees in the stage of challenging the fees in compliance with the sentence.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Nádia Paes (nadia66paes@gmail.com) on 2019-06-26T12:42:45Z No. of bitstreams: 1 TCCP_2018_Iliete Lorenzi Yung.pdf: 683927 bytes, checksum: 4a7d848e0b8bca4c449f084cef567195 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Jordan (jordanbiblio@gmail.com) on 2019-12-30T15:05:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCCP_2018_Iliete Lorenzi Yung.pdf: 683927 bytes, checksum: 4a7d848e0b8bca4c449f084cef567195 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-12-30T15:05:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCCP_2018_Iliete Lorenzi Yung.pdf: 683927 bytes, checksum: 4a7d848e0b8bca4c449f084cef567195 (MD5) Previous issue date: 2018-07-13en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleHonorários advocatícios e aspectos relevantes do cumprimento de sentençapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Freitas, Paulo Cosme de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8329653183158082pt_BR
dc.contributor.referee1Freitas, Paulo Cosme de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8329653183158082pt_BR
dc.description.resumoA temática dos honorários advocatícios na fase do cumprimento de sentença já era debatida antes da chega da da Lei n. 13.105/2015 que entrou em vigor no dia 18 março de 2016. A partir da verificação de interpretações distintas e conflitantes antes da entrada em vigor do novo Código, pode se afirmar que não houve substancial alteração em relação à legislação v igente, mas por outro lado, o legislador foi preciso ao positivar situações que vinham suscitando dúvidas entre os operadores do direito e na jurisprudência. Dúvidas essas que por uma nova redação no atual Código conseguiu esclarecer alguns conflitos perti nentes e relevantes para responder que os honorários advocatícios são devidos em qualquer espécie de execução, como e de que maneira é feita a verificação por parte do magistrado em arbitrar de forma “equitativa”, arbitrando os honorários advocatícios e es tabelecendo o mínimo e o máximo de serem pagos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora e qual o entendimento a respeito da cobrança de honorários advocatícios na fase de impugnação dos honorários no cumprimento de sentença.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programDireito Processual Civil - Novo CPC - CUCpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.subject.keywordHonorários advocatíciospt_BR
dc.subject.keywordCumprimento de sentençapt_BR
dc.subject.keywordFasept_BR
dc.subject.keywordJustiçapt_BR
dc.subject.keyword2Lawyers' feespt_BR
dc.subject.keyword2Compliancept_BR
dc.subject.keyword2Phasept_BR
dc.subject.keyword2Justicept_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Processual Civil - Novo CPC

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