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dc.creatorRocha, Leandro Facchin-
dc.date.accessioned2019-12-30T15:17:34Z-
dc.date.available2018-07-04-
dc.date.available2019-12-30T15:17:34Z-
dc.date.issued2018-06-28-
dc.identifier.citationROCHA, Leandro Facchin. A inexistência de efeito interruptivo nos embargos de declaração travestidos de pedido de reconsideração sem a indicação dos vícios de embargabilidade. 2018. 42 f. TCC (Especialização em Direito Processual Civil - Novo CPC) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/1591-
dc.description.abstractThe purpose of this study is to emphasize the importance of the embargoes of a declaration for the integration of jurisdictional appeals, reality, concept, appropriateness and effects, in particular, to discuss their misuse in cases where the scope of the seizure is nothing more than see the unfavorable decision, reviewed by the court, in an extravagant attempt to transform the declarations into a mere request for reconsideration, without, however, losing the chance to bring the main appeal, in view of the disruptive effect inherent in the appeal focus.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Nádia Paes (nadia66paes@gmail.com) on 2019-06-26T15:39:01Z No. of bitstreams: 1 TCCP_2018_Leandro Facchin Rocha.pdf: 763769 bytes, checksum: 8f350c9cbc2ca3839e2e3b3a635c1ea3 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Jordan (jordanbiblio@gmail.com) on 2019-12-30T15:17:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCCP_2018_Leandro Facchin Rocha.pdf: 763769 bytes, checksum: 8f350c9cbc2ca3839e2e3b3a635c1ea3 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-12-30T15:17:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCCP_2018_Leandro Facchin Rocha.pdf: 763769 bytes, checksum: 8f350c9cbc2ca3839e2e3b3a635c1ea3 (MD5) Previous issue date: 2018-06-28en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleA inexistência de efeito interruptivo nos embargos de declaração travestidos de pedido de reconsideração sem a indicação dos vícios de embargabilidadept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Orione Neto, Luiz-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6812279892087089pt_BR
dc.contributor.referee1Orione Neto, Luiz-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6812279892087089pt_BR
dc.description.resumoO estudo tem como desiderato enaltecer a importância dos embargos de declaração para a integração dos provimentos jurisdicionais, sua natureza, conceito, cabimento e efeitos, em especial, dissertar acerca de sua utilização equivocada nos casos em que o escopo do embargante, nada mais é do que ver a decisão que lhe foi desfavorável, revista pelo julgador, numa tentativa esdrúxula de transformar os declaratórios em um mero pedido de reconsideração, sem, contudo, perder a chance de interpor o recurso principal, tendo em vista o efeito interruptivo inerente à espécie recursal em foco.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programDireito Processual Civil - Novo CPC - CUCpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.subject.keywordEmbargos de declaraçãopt_BR
dc.subject.keywordPedido de reconsideraçãopt_BR
dc.subject.keywordEfeito interruptivopt_BR
dc.subject.keyword2Embargoes of declarationpt_BR
dc.subject.keyword2Request for reconsiderationpt_BR
dc.subject.keyword2Interrupting effectpt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Processual Civil - Novo CPC

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