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http://bdm.ufmt.br/handle/1/1827
Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O poder geral de efetivação das decisões judiciais nas situações de penhora de dinheiro por meio eletrônico: limites e desafios à autonomia do julgador com o advento do artigo 36 da Lei 13.869/19 (Lei de Abuso de Autoridade) |
Autor(es): | Roldão, Andriely Carvalho |
Orientador(a): | Brito, Adam Luiz Claudino de |
Membro da Banca: | Brito, Adam Luiz Claudino de |
Membro da Banca: | Alves, Paula Pereira Gonçalves |
Membro da Banca: | Silva, Alexandre Fernandes da |
Resumo : | Tendo em vista a grande insegurança presente no âmbito jurídico após a entrada em vigor do artigo 36 da Lei 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), principalmente no que diz respeito à efetividade dos processos de execução no sistema jurisdicional brasileiro, objetiva-se compreender a importância para a satisfação das demandas executivas de pagar quantia certa, da proteção da penhora eletrônica de dinheiro via sistema Bacen Jud. Sendo assim, por meio do método dedutivo, procede-se à análise dos aspectos e fundamentos históricos do surgimento da Lei de Abuso de Autoridade, além do estudo das disposições constitucionais e infraconstitucionais dos direitos concernentes à resolução dos direitos creditícios em tempo razoável, bem como a análise da atuação do sistema Bacen Jud na fase executória e de sua efetividade em fazer cumprir as obrigações pecuniárias. Deste modo, observa-se que a disposição dos direitos elencados na Constituição e no Novo Código de Processo Civil, especialmente em seu artigo 139, IV, que versa sobre o poder geral de efetivação das decisões judiciais concedido ao magistrado, não só autorizam e legalizam a medida da penhora eletrônica, como evidenciam sua preferência em detrimento das demais, na busca pela efetiva satisfação do direito do credor em tempo razoável, e, por conseguinte, da concretização do papel pacificador do Estado-Juiz. Assim, permite-se concluir que tal poder-dever não carece sofrer limitação exagerada por parte do Poder Legislativo sem o devido interesse público, haja vista que é o mecanismo legitimador das tomadas de decisões do magistrado, e por meio dele, a autoridade dará àquele que provocou a máquina judiciária a real e concreta resposta à sua demanda na busca do crédito que não foi adimplido voluntariamente. |
Resumo em lingua estrangeira: | In view of the great insecurity present in the legal scope after the entry into force of Article 36 of Law 13,869 / 2019 (Law of Abuse of Authority), mainly with regard to the effectiveness of enforcement procedures in the Brazilian judicial system, the objective is to understand the importance, for the satisfaction of the executive demands to pay a certain amount, of the protection of the electronic attachment of money through the Bacen Jud system. Therefore, through the deductive method, the historical aspects and fundamentals of the emergence of the Authority Abuse Law are analyzed, in addition to the study of the constitutional and infraconstitutional provisions of the rights concerning the resolution of credit rights in a reasonable time, as well as the analysis of the performance of the Bacen Jud system in the enforcement phase and its effectiveness in enforcing pecuniary obligations. Thus, it is observed that the provision of the rights listed in the Constitution and in the New Code of Civil Procedure, especially in its article 139, IV, which deals with the general power to enforce judicial decisions granted to the magistrate, not only authorize and legalize the measure of the electronic attachment, as evidenced by his preference at the expense of the others, in the search for the effective satisfaction of the creditor's right within a reasonable time, and, consequently, for the fulfillment of the pacifying role of the State-Judge. In this way, it is possible to conclude that such power-duty should not be exaggeratedly limited by the Legislative Power without due public interest, given that it is the legitimizing mechanism of the magistrate's decisionmaking, and through it, the authority will give to the one who provoked the judicial machine the real and concrete response to his demand in the search for credit that was not voluntarily paid. |
Palavra-chave: | lei de abuso de autoridade penhora eletrônica sistema Bacen Jud |
Palavra-chave em lingua estrangeira: | abuse of authority law electronic attachment Bacen Jud system |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
Sigla da instituição: | UFMT CUA - Araguaia |
Departamento: | Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia |
Programa: | Direito - CUA |
Referência: | ROLDÃO, Andriely Carvalho. O poder geral de efetivação das decisões judiciais nas situações de penhora de dinheiro por meio eletrônico: limites e desafios à autonomia do julgador com o advento do artigo 36 da Lei 13.869/19 (Lei de Abuso de Autoridade). 2020. 77 f. TCC (Graduação em Direito) - Universidade Federal do Mato Grosso, Campus Universitário do Araguaia, Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Barra do Garças, 2020. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/1827 |
Data defesa documento: | 17-Feb-2020 |
Aparece na(s) coleção(ções): | Direito - Araguaia |
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