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Campo DCValorIdioma
dc.creatorConceição, Arilson da-
dc.date.accessioned2021-04-22T21:08:57Z-
dc.date.available2021-03-26-
dc.date.available2021-04-22T21:08:57Z-
dc.date.issued2021-03-26-
dc.identifier.citationCONCEIÇÃO, Arilson da. O regime de admissão de pessoal dos conselhos de fiscalização e a realidade prática do Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso. 2021. 67 f. TCC (Graduação em Direito) - Universidade Federal do Mato Grosso, Campus Universitário do Araguaia, Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Barra do Garças, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/1828-
dc.description.abstractThe regime of personnel admission of the Fiscalization Councils of the country is the subject of several discussions in the jurisprudential and doctrinal field, in view of the legal nature of these autarchies and the way in which most Councils admit their personnel. The theme of this work sought to analyze the relationship between these two points: the legal nature and the regime to be adopted, focusing on the Regional Council of Dentistry of Mato Grosso. To do so, the objectives were to investigate the peculiarities of professional inspection agencies, their legal nature, the way in which employees are hired, and the constitutionality of the hiring practices currently adopted. The research methodology used was exploratory and descriptive. The data obtained were presented in a qualitative-quantitative way, since there was a survey of data, in which information was collected that was essential for the work discussion. In view of the information worked on, it was concluded that the admission practice adopted by the country's Fiscalization Councils, despite the current position of the Supreme Court, violates Article 39 of the Federal Constitution.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Sirney Costa (sirneycosta1975@gmail.com) on 2021-04-22T20:59:34Z No. of bitstreams: 1 Arilson da Conceição TCC.pdf: 530434 bytes, checksum: 7a38a5c864de6eb537b7aa8f2b157ef7 (MD5)en
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dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-04-22T21:08:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Arilson da Conceição TCC.pdf: 530434 bytes, checksum: 7a38a5c864de6eb537b7aa8f2b157ef7 (MD5) Previous issue date: 2021-03-26en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleO regime de admissão de pessoal dos conselhos de fiscalização e a realidade prática do Conselho Regional de Odontologia de Mato Grossopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Nascimento, Aline Trindade do-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8038376994342921pt_BR
dc.contributor.referee1Nascimento, Aline Trindade do-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8038376994342921pt_BR
dc.contributor.referee2Silva, Alexandre Fernandes-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4657172705633590pt_BR
dc.contributor.referee3Aguiar Filho, Valfredo de Andrade-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8751197145096500pt_BR
dc.description.resumoO regime de admissão de pessoal dos Conselhos de Fiscalização do país é objeto de várias discussões no campo jurisprudencial e doutrinário, tendo em vista a natureza jurídica dessas autarquias e a forma como a maioria dos Conselhos admite o seu pessoal: pela CLT. O tema deste trabalho buscou analisar a relação entre esses dois pontos: a natureza jurídica e o regime a ser adotado, com foco no Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso. Para tanto, teve-se como objetivos averiguar as peculiaridades das autarquias de fiscalização profissional, a natureza jurídica destas, a forma de admissão dos colaboradores e a constitucionalidade das práticas admissionais adotadas atualmente. A metodologia de pesquisa empregada foi a exploratória e descritiva. Os dados obtidos foram apresentados pela forma quali-quantitativa, uma vez que houve o levantamento de dados, nos quais foram coletadas informações primordiais para as discussões do trabalho. Diante das informações trabalhadas, chegou-se à conclusão de que a prática de admissão adotada pelos Conselhos de Fiscalização do país, não obstante o atual posicionamento do STF, viola o Art. 39 da Constituição Federal.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentInstituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaiapt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUA - Araguaiapt_BR
dc.publisher.programDireito - CUApt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.keywordConselhos de Fiscalizaçãopt_BR
dc.subject.keywordRegime Jurídicopt_BR
dc.subject.keywordAdmissão de Pessoapt_BR
dc.subject.keyword2Fiscalization Councilspt_BR
dc.subject.keyword2Legal Regimept_BR
dc.subject.keyword2Personnel Admissionpt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito - Araguaia

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