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Tipo documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O regime de admissão de pessoal dos conselhos de fiscalização e a realidade prática do Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso
Autor(es): Conceição, Arilson da
Orientador(a): Nascimento, Aline Trindade do
Membro da Banca: Nascimento, Aline Trindade do
Membro da Banca: Silva, Alexandre Fernandes
Membro da Banca: Aguiar Filho, Valfredo de Andrade
Resumo : O regime de admissão de pessoal dos Conselhos de Fiscalização do país é objeto de várias discussões no campo jurisprudencial e doutrinário, tendo em vista a natureza jurídica dessas autarquias e a forma como a maioria dos Conselhos admite o seu pessoal: pela CLT. O tema deste trabalho buscou analisar a relação entre esses dois pontos: a natureza jurídica e o regime a ser adotado, com foco no Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso. Para tanto, teve-se como objetivos averiguar as peculiaridades das autarquias de fiscalização profissional, a natureza jurídica destas, a forma de admissão dos colaboradores e a constitucionalidade das práticas admissionais adotadas atualmente. A metodologia de pesquisa empregada foi a exploratória e descritiva. Os dados obtidos foram apresentados pela forma quali-quantitativa, uma vez que houve o levantamento de dados, nos quais foram coletadas informações primordiais para as discussões do trabalho. Diante das informações trabalhadas, chegou-se à conclusão de que a prática de admissão adotada pelos Conselhos de Fiscalização do país, não obstante o atual posicionamento do STF, viola o Art. 39 da Constituição Federal.
Resumo em lingua estrangeira: The regime of personnel admission of the Fiscalization Councils of the country is the subject of several discussions in the jurisprudential and doctrinal field, in view of the legal nature of these autarchies and the way in which most Councils admit their personnel. The theme of this work sought to analyze the relationship between these two points: the legal nature and the regime to be adopted, focusing on the Regional Council of Dentistry of Mato Grosso. To do so, the objectives were to investigate the peculiarities of professional inspection agencies, their legal nature, the way in which employees are hired, and the constitutionality of the hiring practices currently adopted. The research methodology used was exploratory and descriptive. The data obtained were presented in a qualitative-quantitative way, since there was a survey of data, in which information was collected that was essential for the work discussion. In view of the information worked on, it was concluded that the admission practice adopted by the country's Fiscalization Councils, despite the current position of the Supreme Court, violates Article 39 of the Federal Constitution.
Palavra-chave: Conselhos de Fiscalização
Regime Jurídico
Admissão de Pessoa
Palavra-chave em lingua estrangeira: Fiscalization Councils
Legal Regime
Personnel Admission
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUA - Araguaia
Departamento: Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia
Programa: Direito - CUA
Referência: CONCEIÇÃO, Arilson da. O regime de admissão de pessoal dos conselhos de fiscalização e a realidade prática do Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso. 2021. 67 f. TCC (Graduação em Direito) - Universidade Federal do Mato Grosso, Campus Universitário do Araguaia, Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Barra do Garças, 2021.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bdm.ufmt.br/handle/1/1828
Data defesa documento: 26-Mar-2021
Aparece na(s) coleção(ções):Direito - Araguaia

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