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Tipo documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Direito dos animais e as práticas culturais que os submetem a crueldade: uma análise da Emenda Constitucional n.º 96/2017
Autor(es): Carvalho, Ikaro de Oliveira
Orientador(a): Silva, Alexandre Fernandes
Membro da Banca: Silva, Alexandre Fernandes
Membro da Banca: Nascimento, Aline Trindade do
Membro da Banca: Rosa, Rosana Gomes da
Resumo : O presente trabalho procurou analisar as tensões geradas pela edição da Emenda Constitucional n.º 96/2017, notadamente o conflito entre a vedação a crueldade animal e a proteção às práticas culturais. A partir do método científico dedutivo, buscou-se estudar, inicialmente, a visão do movimento animalista sobre a condição dos animais não-humanos, perpassando pelas subjacentes teorias filosóficas que o embasam. Ademais, investigou-se, descritivamente, o estatuto jurídico dos animais nãohumanos na legislação comparada e no ordenamento jurídico brasileiro. Assim, através de uma análise qualitativa, bibliográfica e jurisprudencial, analisou-se os impactos que a sobredita reforma constitucional provocou. Dessa maneira, concluiuse que tal emenda, além de contrariar a interpretação constitucional do Supremo Tribunal Federal, restringiu direitos fundamentais, tratados como cláusula pétrea implícita em nosso sistema constitucional, ao modificar o art. 225 da Constituição, que versa sobre o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, violando o princípio da proibição do retrocesso ao ultrapassar os limites do poder de reforma da Constituição.
Resumo em lingua estrangeira: The present work was analyzed as tensions generated by the edition of Constitutional Amendment No. 96/2017, notably the conflict between the prohibition against animal cruelty and the protection of cultural practices. Based on the deductive scientific method, we sought to study, come up with, the vision of the animalist movement on the condition of non-human animals, going through the underlying philosophical theories that underlie it. In addition, the legal status of non-human animals was descriptively investigated in comparative legislation and in the Brazilian legal system. Thus, through a qualitative, bibliographic and jurisprudential analysis, the impacts that the aforementioned constitutional reform caused were analyzed. Thus, it was thought that such an amendment, in addition to contradicting the constitutional interpretation of the Supreme Federal Court, restricted fundamental rights, treated as a stone clause implicit in our constitutional system, by modifying art. 225 of the Constitution, which deals with the fundamental right to an ecologically balanced environment, violating the principle of the prohibition of retrogression by exceeding the limits of the power of reform of the Constitution.
Palavra-chave: Movimento animalista
senciência
práticas culturais
limites à reforma constitucional
Palavra-chave em lingua estrangeira: Animalist Movement
sentience
cultural practices
limits to constitutional reform
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUA - Araguaia
Departamento: Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia
Programa: Direito - CUA
Referência: CARVALHO, Ikaro de Oliveira. Direito dos animais e as práticas culturais que os submetem a crueldade: uma análise da Emenda Constitucional n.º 96/2017. 2021. 67 f. TCC (Graduação em Direito) - Universidade Federal do Mato Grosso, Campus Universitário do Araguaia, Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Barra do Garças, 2021.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bdm.ufmt.br/handle/1/1837
Data defesa documento: 18-Mar-2021
Aparece na(s) coleção(ções):Direito - Araguaia

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