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Tipo documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A universalização do acesso à água e saneamento básico e os indicadores do sexto objetivo de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU: uma análise à luz do Novo Constitucionalismo Latino-Americano
Autor(es): Carvalho, Luiz Guilherme
Orientador(a): Rosa, Rosana Gomes da
Membro da Banca: Rosa, Rosana Gomes da
Membro da Banca: Silva, Alexandre Fernandes
Membro da Banca: Miranda, João Paulo Rocha de
Resumo : A teorização do Novo Constitucionalismo Latino-Americano tende a agregar valores epistêmicos à perspectiva do bem viver. Trata-se de superar as diretrizes neoconstitucionalistas eurocêntricas por um paradigma ecológico-constitucional distante do antropocentrismo. Insere-se nesse contexto o acesso equitativo à água potável e a universalização do sistema de esgotamento sanitário, bem como a preservação de corpos hídricos e a gestão sustentável de bens coletivos. Na órbita internacional, a Organização das Nações Unidas (ONU) vem sinalizando a necessidade dos Estados-Membros promoverem o acesso universalizado à água e ao saneamento básico, por considerá-los como direitos fundamentalmente humanos na Resolução A/RES/64/292 de 2010. Essa ideia é reforçada com o advento da Agenda 2030, a qual estabelece 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (17 ODS), sendo o ODS nº 6 responsável reunir metas e indicadores para assegurar o acesso equitativo e a gestão da água e saneamento sanitário. Assim, a presente pesquisa se justifica na necessidade de discutir a água enquanto um direito humano e fundamental na Constituição Federal de 1988, bem como verificar a situação do Brasil frente ao ODS nº 6 da Agenda 2030, mediante análise de seus indicadores, tendo como objetos a água e o saneamento básico. O objetivo é abordar a questão do acesso à água no âmago das diretrizes constitucionalistas dos povos latino-americanos, além de analisar dados sistematizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sobre o panorama do Brasil no fornecimento de água tratada e ampliação da rede de esgoto, frente aos indicadores e metas do ODS 6 da Agenda 2030. Objetivase também analisar o Novo Marco Legal de Saneamento Básico (Lei nº 14.026/20) para verificar o (des)compromisso do Estado brasileiro com a pauta ecológicosustentável. A metodologia aplicada tem como finalidade básica, natureza aplicada e caráter exploratório, tendo em vista a investigação normativa da água em três constituições andinas e a necessidade de enquadrá-la como um direito humano fundamental na Constituição brasileira. A abordagem é quali-quantitativa, considerando que há análise de dados com vistas a demonstrar o que tem sido e o que pode ser feito para alcançar as metas indicadas no ODS 6, por se tratar de um contributo importante para a ideia do bem viver. O método de abordagem é dedutivo e de procedimento histórico, comparado e estatístico, sendo a técnica predominantemente bibliográfica e exploratória. Dentre outras constatações, destaca-se que: a) os Estados da Bolívia, Equador e Uruguai, reconhecem expressamente a água enquanto um direito humano e fundamental, sendo que, no Brasil, esse reconhecimento se dá pela cláusula de abertura constitucional; b) o Estado brasileiro não tem demonstrado compromisso com a Agenda 2030; c) a Lei nº 14.026/20 foca na delegação de serviços públicos de água e saneamento para o setor empresarial, o que não é análogo à universalização. Considerando que essa realidade decorre da visão neoliberal dessa política de Estado, incompatível com a reafirmação da vanguarda constitucionalista latino-americana, conclui-se pela importância de aplicar as metas do ODS 6 nas cláusulas contratuais entre a Administração Pública e particulares para avançar na universalização sustentável do acesso à água e saneamento.
Resumo em lingua estrangeira: La teorización del nuevo constitucionalismo latinoamericano tiende a agregar valores epistémicos a la perspectiva del buen vivir. Se trata de superar las orientaciones neoconstitucionalistas eurocéntricas mediante un paradigma ecológico-constitucional alejado del antropocentrismo. En este contexto, se incluye el acceso equitativo al agua potable y la universalización del sistema de alcantarillado sanitario, así como la preservación de los cuerpos de agua y la gestión sostenible de los bienes colectivos. En la órbita internacional, la Organización de las Naciones Unidas (ONU) viene señalando la necesidad de que los Estados Miembros promuevan el acceso universal al agua y al saneamiento básico, por considerarlos como derechos humanos fundamentalmente en la Resolución A / RES / 64/292 2010 Esta idea se refuerza con la llegada de la Agenda 2030, que establece 17 Objetivos de Desarrollo Sostenible (17 ODS), siendo el ODS 6 el responsable de recopilar metas e indicadores para garantizar el acceso equitativo y la gestión del agua y el saneamiento. Así, la presente investigación se justifica en la necesidad de discutir el agua como derecho humano y fundamental en la Constitución Federal de 1988, así como verificar la situación de Brasil en relación al ODS No. 6 de la Agenda 2030, a través del análisis de sus indicadores, teniendo como objeto agua y saneamiento básico. El objetivo es abordar el tema del acceso al agua en el corazón de los lineamientos constitucionalistas de los pueblos latinoamericanos, además de analizar datos sistematizados por el Instituto Brasileño de Geografía y Estadística (IBGE) sobre el panorama de Brasil en el suministro de agua tratada y expansión de la red. de alcantarillado, en vista de los indicadores de los ODS y las metas 6 de la Agenda 2030. El objetivo es también analizar el Nuevo Marco Legal para el Saneamiento Básico (Ley N ° 14.026 / 20) para verificar el (des) compromiso del Estado brasileño con la agenda ecológico-sostenible. La metodología aplicada tiene como propósito básico, el carácter aplicado y el carácter exploratorio, en vista de la investigación normativa del agua en tres constituciones andinas y la necesidad de enmarcarla como un derecho humano fundamental en la Constitución brasileña. El enfoque es cuali-cuantitativo, considerando que existe un análisis de datos con el fin de demostrar qué se ha hecho y qué se puede hacer para lograr las metas señaladas en el ODS 6, ya que es un aporte importante a la idea del buen vivir. El método de aproximación es deductivo e histórico, comparativo y estadístico, y la técnica es predominantemente bibliográfica y 8 exploratoria. Entre otros hallazgos, cabe señalar que: a) los estados de Bolivia, Ecuador y Uruguay, reconocen expresamente al agua como un derecho humano y fundamental, y en Brasil, este reconocimiento está dado por la cláusula de apertura constitucional; b) el Estado brasileño no ha mostrado ningún compromiso con la Agenda 2030; c) La Ley 14.026 / 20 se centra en la delegación de los servicios públicos de agua y saneamiento al sector empresarial, lo que no es análogo a la universalización. Considerando que esta realidad parte de la visión neoliberal de esta política de Estado, incompatible con la reafirmación de la vanguardia constitucionalista latinoamericana, concluye por la importancia de aplicar las metas del ODS 6 en las cláusulas contractuales entre la Administración Pública y Privada para avanzar en la universalización sostenible. acceso a agua y saneamiento.
Palavra-chave: Bem viver
Ecológico-constitucional
Gestão democrática
Lei nº 14.026/20
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
Palavra-chave em lingua estrangeira: Buen vivi
Ecológico-constitucional
Gestión democrática
Ley N° 14.026/20
Metas de desarrollo sostenible
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUA - Araguaia
Departamento: Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia
Curso: Direito - CUA
Referência: CARVALHO, Luiz Guilherme. A universalização do acesso à água e saneamento básico e os indicadores do sexto objetivo de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU: uma análise à luz do Novo Constitucionalismo Latino-Americano. 2020. 97 f. TCC (Graduação em Direito) - Universidade Federal do Mato Grosso, Campus Universitário do Araguaia, Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Barra do Garças, 2020.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: http://bdm.ufmt.br/handle/1/1839
Data defesa documento: 27-Nov-2020
Aparece na(s) coleção(ções):Direito - Araguaia

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