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http://bdm.ufmt.br/handle/1/1842| Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A segurança jurídica como objeto de proteção do Ministério Público: uma análise por meio das cotas ministeriais aportadas ao Supremo Tribunal Federal |
| Autor(es): | Yoshida, Marcela Akemi de Oliveira |
| Orientador(a): | Brito, Adam Luiz Claudino de |
| Membro da Banca: | Brito, Adam Luiz Claudino de |
| Membro da Banca: | Roncato, Bruna Silveira |
| Membro da Banca: | Nascimento, Aline Trindade do |
| Resumo : | Este trabalho tem por objetivo analisar a função protetora que o Ministério Público desempenha em relação à segurança jurídica. Sustenta-se que o Estado Democrático de Direito inaugurado pela Constituição Federal de 1988 solidificou relevantes valores, princípios, direitos e garantias, dentre os quais destaca-se a segurança jurídica. Além de inovar na situação jurídica estatal, a Carta Magna também conferiu novas atribuições ao Ministério Público, notadamente a de zelar pelo modelo de Estado então inaugurado e todos os seus corolários, o que, por sua vez, inclui a segurança jurídica. Desse modo, aponta-se que o Estado Democrático de Direito figura como um importante elo entre o Mistério Público e a proteção da segurança jurídica. Sendo assim, por meio do método dedutivo, procede-se à compreensão da temática da segurança jurídica e de todas as suas nuances mais relevantes, para, posteriormente, abordar o aprimoramento do Ministério Público com a promulgação da Constituição de 1988 e, por derradeiro, concluir que a proteção da segurança jurídica insere-se no rol de atribuições ministeriais que o texto constitucional vigente instituiu. Denota-se, por meio da análise de cotas ministeriais editadas pela Procuradoria-Geral da República e levadas ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal, que a segurança jurídica é manifestamente defendida pelo Ministério Público brasileiro. |
| Resumo em lingua estrangeira: | The present research's objective is to analyse the protecting function that the Public Ministry performs regarding legal certainty. It is acknowledged that the Democratic State of Law inaugurated by the Federal Constitution of 1988 set relevant values, principles, rights and guarantees, among which it highlights the legal certainty. Besides innovating the state's legal situation, the Federal Constitution also conferred new assignments to the Public Ministry, notably that of watching over the so inaugurated State's model and all of it's corollaries, which, in its turn, includes legal certainty. Thus, it points out that the Democratic State of Law figures as an importante link between the Public Ministry and the legal certainty's protection. Therefore, through deductive method, it proceeds to legal certainty's thematic comprehension and all of its most relevant nuances to approach, afterwards, the Public Ministry's improvement with 1988's Constitution promulgation and, finally, conclude that legal certainty's protection is inserted in the list of the Public Ministry assignments that the current constitutional text established. It denotes that, through analysis of the Public Ministry's legal opinions edited by the Prosecutor General of the Republic and taken to the Supreme Court's account that legal certainty is clearly defended by the Brazilian Public Ministry. |
| Palavra-chave: | Segurança jurídica Ministério Público Supremo Tribunal Federal Estado Democrático de Direito Proteção |
| Palavra-chave em lingua estrangeira: | Legal certainty Public Ministry Supreme Court Democratic State of Law Protection |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
| Sigla da instituição: | UFMT CUA - Araguaia |
| Departamento: | Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia |
| Curso: | Direito - CUA |
| Referência: | YOSHIDA, Marcela Akemi de Oliveira. A segurança jurídica como objeto de proteção do Ministério Público: uma análise por meio das cotas ministeriais aportadas ao Supremo Tribunal Federal. 2021. 75 f. TCC (Graduação em Direito) - Universidade Federal do Mato Grosso, Campus Universitário do Araguaia, Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Barra do Garças, 2021. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/1842 |
| Data defesa documento: | 19-Fev-2021 |
| Aparece na(s) coleção(ções): | Direito - Araguaia |
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