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Tipo documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A quebra de Sigilo Bancário na Persecução Penal e o Princípio da Reserva de Jurisdição: análise do julgamento do RE 1.055.941-SP
Autor(es): Faria, Marcenilda da Silva
Orientador(a): Tavares, Guilherme Fernandes Ferreira
Membro da Banca: Tavares, Guilherme Fernandes Ferreira
Membro da Banca: Silva, Alexandre Fernandes
Membro da Banca: Rosa, Rosana Gomes da
Resumo : O presente trabalho tem como objetivo descrever detalhadamente o procedimento da quebra do sigilo bancário na persecução penal, bem como analisar a colisão entre os direitos fundamentais coletivos protegidos constitucionalmente e os direitos individuais relativos a intimidade dos investigados, no curso da atividade persecutória estatal. Destaca-se que na situação fática acima, quando há conflito entre direitos fundamentais alguns critérios essenciais deverão ser analisados para ponderação e resolução da equação eficiência versus garantismo. Para tanto, no decorrer do presente estudo será apresentando um panorama histórico, conceituação, legislações nacionais e internacionais pertinentes, entendimentos doutrinários e jurisprudencial, bem como os fatores e situações que devem ser considerados para ser decretada a quebra do sigilo e ainda quais autoridades possuem competência para fazê-lo. O estudo terá como objetivo central a análise recente decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento no Recurso Extraordinário nº 1.055.941/SP, com repercussão geral do tema 990. Também serão analisadas as ferramentas e procedimentos utilizados pelas instituições fiscais e investigativas nacionais no combate as organizações criminosas que se utilizam do direito ao sigilo para realizar atividades ilícitas. Portanto, o presente estudo se mostra necessário para responder vários questionamentos relacionados ao assunto, bem como se há necessidade da reserva de jurisdição no procedimento da quebra de sigilo bancário para o compartilhamento de informações de caráter sigiloso entre os órgãos de combate à lavagem de dinheiro e pelo fisco.
Resumo em lingua estrangeira: The present work aims to describe in detail the procedure of breaking bank secrecy in criminal prosecution, as well as to analyze the collision between the constitutionally protected collective fundamental rights and the individual rights related to the privacy of the investigated in the course of state persecutory activity. It is noteworthy that in the factual situation above, when there is a conflict between fundamental rights, some essential criteria should be analyzed to weigh and resolve the equation efficiency versus guarantee. For this purpose, in the course of the present study it will be presenting a historical panorama, conceptualization, pertinent national and international laws, doctrinal and jurisprudential understandings as well as the factors and situations that must be considered in order to decree the breach of confidentiality and also which authorities have competence to do so. The study will have as its central objective the recent analysis of the decision of Federal Court of Justice in the judgment in Extraordinary Appeal No. 1,055,941 / SP with general repercussion of the theme 990. The tools and procedures used by the national fiscal and investigative institutions in the fight against criminal organizations will also be analyzed whom use the right to secrecy to carry out illegal activities. Therefore, the present study is necessary to answer several questions related to the subject, as well as if there is a need to reserve jurisdiction in the procedure of breaking bank secrecy for the sharing of confidential information between the anti-money laundering agencies and the tax authorities.
Palavra-chave: Direitos fundamentais
privacidade
reserva de jurisdição
sigilo bancário
tema 990
Palavra-chave em lingua estrangeira: Fundamental rights
privacy
jurisdictional reserve
bank secrecy
theme 990
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUA - Araguaia
Departamento: Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia
Programa: Direito - CUA
Referência: FARIA, Macenilda da Silva. A quebra de Sigilo Bancário na Persecução Penal e o Princípio da Reserva de Jurisdição: análise do julgamento do RE 1.055.941-SP. 2021. 99 f. TCC (Graduação em Direito) - Universidade Federal do Mato Grosso, Campus Universitário do Araguaia, Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Barra do Garças, 2021.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bdm.ufmt.br/handle/1/1843
Data defesa documento: 5-Feb-2021
Aparece na(s) coleção(ções):Direito - Araguaia

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