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http://bdm.ufmt.br/handle/1/1844| Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Antes e depois: uma análise da implementação da audiência de custódia na Comarca de Campinápolis-MT |
| Autor(es): | Maciel, Marcio da Silva |
| Orientador(a): | Alves, Paula Pereira Gonçalves |
| Membro da Banca: | Alves, Paula Pereira Gonçalves |
| Resumo : | Com o fim de adequar o Direito Interno ao Direito Internacional em relação a prisão, foi implementada a audiência de custódia no sistema jurídico brasileiro, responsável por mudar, formal e substancialmente, a previsão anterior. Por isso, este trabalho pauta-se no estudo das decisões interlocutórias proferidas em análise de prisão, antes e após a implementação da audiência de custódia na Comarca de Campinápolis-MT, a fim de compreender em que medida a realização dessas audiências cumprem seus propósitos, bem como os elementos que atravessam a implementação desse instituto em comarcas interioranas. Para cumprir o objetivo deste estudo, utilizou-se de pesquisa empírica quantitativa, por meio da coleta de dados de decisões proferidas em sede de analise de prisão, nos períodos pré e pós-implementação da audiência de custódia. Dessa forma, concluiu-se que a realização da audiência de custódia, ainda tem sido o principal desafio enfrentado pela Comarca de Campinápolis-MT, em razão da deficiência do aparelhamento do sistema de justiça criminal, nas suas condições estruturais e humanas. Os resultados obtidos mostram que a audiência de custódia cumpriu parcialmente propósitos contrários aos formalmente pretendidos por ela, uma vez que com a sua realização o índice de conversão em prisão preventiva aumentou e o índice de concessão de liberdade provisória diminuiu. Apesar disso, os dados mostram também que sua implementação permitiu reduzir as prisões ilegais e desnecessárias e abriu caminhos para a análise de situações particulares, como o caso da extinção da punibilidade do agente pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. Logo, o presente estudo se faz importante para, a partir da analise dos dados coletados, compreender possíveis resultados da implementação da audiência de custódia na Comarca de Campinápolis-MT, afim de verificar em que medida esse instituto tem cumprido com as suas finalidades originárias, além de conhecer os elementos que atravessam a implementação dessa sistemática nas comarcas interioranas mato-grossenses. |
| Resumo em lingua estrangeira: | In order to adapt domestic law to international law in relation to prison, the custody hearing was implemented in the Brazilian legal system, responsible for changing, formally and substantially, the previous provision. For this reason, this work is based on the study of interlocutory decisions rendered in prison analysis, before and after the implementation of the custody hearing in the District of Campinápolis-MT, in order to understand the extent to which these hearings fulfill their purposes, as well as the elements that go through the implementation of this institute in interior counties. In order to fulfill the objective of this study, quantitative empirical research was used, through the collection of data from decisions handed down in the context of prison analysis, in the pre and post-implementation periods of the custody hearing. Thus, it was concluded that the holding of the custody hearing has still been the main challenge faced by the District of Campinápolis-MT, due to the deficiency of the rigging of the criminal justice system, in its structural and human conditions. The results obtained show that the custody hearing partially fulfilled purposes contrary to those formally intended by it, since with its realization the rate of conversion into custody increased and the rate of granting provisional release decreased. In spite of this, the data also show that its implementation has allowed the reduction of illegal and unnecessary arrests and paved the way for the analysis of particular situations, such as the case of the extinction of the punishment of the agent by the prescription of the punitive claim of the State. Therefore, this study is important to, from the analysis of the collected data, understand possible results of the implementation of the custody hearing in the District of Campinápolis-MT, in order to verify to what extent this institute has fulfilled its original purposes, in addition to knowing the elements that go through the implementation of this system in the interior regions of Mato Grosso. |
| Palavra-chave: | audiência de custódia prisão em flagrante Campinápolis |
| Palavra-chave em lingua estrangeira: | custody hearing arrest in the act Campinápolis |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
| Sigla da instituição: | UFMT CUA - Araguaia |
| Departamento: | Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia |
| Programa: | Direito - CUA |
| Referência: | MACIEL, Marcio da Silva. Antes e depois: uma análise da implementação da audiência de custódia na Comarca de Campinápolis-MT. 2021. 74 f. TCC (Graduação em Direito) - Universidade Federal do Mato Grosso, Campus Universitário do Araguaia, Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Barra do Garças, 2021. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/1844 |
| Data defesa documento: | 27-Nov-2020 |
| Aparece na(s) coleção(ções): | Direito - Araguaia |
Arquivos deste item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Marcio da Silva Maciel TCC.pdf | 1.9 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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