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Tipo documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A supressão das horas de trajeto frente ao princípio da vedação ao retrocesso social
Autor(es): Santos, Alec Silva Lima dos
Orientador(a): Ribeiro, Roberta Corazza de Toledo
Membro da Banca: Ribeiro, Roberta Corazza de Toledo
Resumo : O trabalho tem por finalidade analisar a alteração do instituto das horas de trajeto que pode ser compreendido como o período de deslocamento entre local de residência e o local de trabalho e vice-versa. Para o cômputo das horas de percurso na jornada de trabalho devia estar demonstrado os requisitos, como a empresa estar localizada em local de difícil acesso, sendo que neste local não deveria haver transporte público e, em consequência disso, o empregador fornecer a condução para o empregado. Foi analisada a importância do instituto em comento para os trabalhadores e as consequências de sua retirada. O trabalho também abordou brevemente o panorama da reforma trabalhista e a questão dos direitos sociais previstos na Constituição. Portanto, com a retirada das horas de trajeto no artigo 58, da CLT, será analisado de que forma essa alteração afetou o princípio da vedação ao retrocesso social, que está disposto no nosso ordenamento jurídico brasileiro. Para o mencionado trabalho, a metodologia aplicada foi a descritiva bibliográfica, utilizando de pesquisa com análise da doutrina e jurisprudência. O método empregado é o dedutivo, que parte de uma premissa geral para obter um resultado específico.
Resumo em lingua estrangeira: The purpose of this work is to analyze the change in the institute of commuting hours. In what can be understood as the period of commuting between place of residence and place of work and vice versa. In order to calculate the hours of travel on the working day, the requirements must be demonstrated, such as the company being located in a difficult to access place, and in this location there should be no public transport and, as a result, the employer must provide driving for the employee. employee. The importance of the institute in question for the workers and the consequences of its withdrawal were analyzed. The work also briefly addressed the panorama of labor reform and the issue of social rights provided for in the Constitution. Therefore, with the removal of the commuting hours in article 58, of the CLT, it will be analyzed whether this modification changed the principle of prohibition against social retrogression, which is provided for in our Brazilian legal system. For the mentioned work, the applied methodology was the bibliographic descriptive, using of research with analysis of the doctrine and jurisprudence. The deductive method is used, which starts from a general premise to obtain a specific result.
Palavra-chave: horas “in itinere”
retrocesso social
reforma trabalhista
tempo à disposição do empregador
Palavra-chave em lingua estrangeira: hours in itinere
commute hours
social setback
labor reform
Time at disposal of the employer
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUA - Araguaia
Departamento: Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia
Programa: Direito - CUA
Referência: SANTOS, Alec Silva Lima dos. A supressão das horas de trajeto frente ao princípio da vedação ao retrocesso social. 2021. 65 f. TCC (Graduação em Direito) - Universidade Federal do Mato Grosso, Campus Universitário do Araguaia, Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Barra do Garças, 2021.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bdm.ufmt.br/handle/1/1913
Data defesa documento: 4-May-2021
Aparece na(s) coleção(ções):Direito - Araguaia
Direito - Araguaia

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