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dc.creatorCosta, Felipe Lopes-
dc.date.accessioned2021-09-29T20:42:53Z-
dc.date.available2021-05-03-
dc.date.available2021-09-29T20:42:53Z-
dc.date.issued2021-05-03-
dc.identifier.citationCOSTA, Felipe Lopes. A impossibilidade do reconhecimento da coisa julgada extrajudicial no arquivamento da investigação criminal sob à nova sistemática da Lei nº 13.964/2019. 2021. 98 f. TCC (Graduação em Direito) - Universidade Federal do Mato Grosso, Campus Universitário do Araguaia, Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Barra do Garças, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/1918-
dc.description.abstractThe archiving of the police inquiry has always been placed in the background by the legal literature, despite the high percentage of criminal investigations that have its outcome through this institute. With the adoption of the accusatory system in the 1988 Constitution, its systematics little changed, still with a strong inquisitorial bias, in which the criminal judge was responsible for the anomalous control of the principle of mandatory criminal action by the Public Ministry. However, with the enactment of Law No. 13.964 / 2019, there was a profound amendment to Article 28 of the Code of Criminal Procedure, removing the power of the magistrate to supervise in some way the condemnatory criminal action, the exclusive prerogative of the competent body of the Parquet. From the use of the hypothetical-deductive method, an in-depth analysis of the historical and procedural aspects, general and specific, of archiving, in its original model, was carried out. An ongoing act, an examination of its legal nature, the hypotheses of its occurrence, of Precedent No. 524 of the STF and the recognition of the possibility of the occurrence of the formal and material res judicata was carried out. Finally, a diagnosis was made on the one discussed above, but now under the new systematic of filing, concluding that it is impossible to recognize the administrative or extrajudicial res judicata, despite the recognition of the stability of the decision, especially due to the principle the legal security that governs the state bodies and their decisions, which will require some formality for the decision to unarchive.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Sirney Costa (sirneycosta1975@gmail.com) on 2021-07-09T17:15:44Z No. of bitstreams: 1 Felipe Lopes Costa TCC.pdf: 1175424 bytes, checksum: d86b517672df47360c91ca93807d6d9e (MD5)en
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dc.description.provenanceApproved for entry into archive by FERNANDO Iuasse (matosiuasse72@gmail.com) on 2021-09-29T20:42:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Felipe Lopes Costa TCC.pdf: 1175424 bytes, checksum: d86b517672df47360c91ca93807d6d9e (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-09-29T20:42:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Felipe Lopes Costa TCC.pdf: 1175424 bytes, checksum: d86b517672df47360c91ca93807d6d9e (MD5) Previous issue date: 2021-05-03en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleA impossibilidade do reconhecimento da coisa julgada extrajudicial no arquivamento da investigação criminal sob à nova sistemática da Lei nº 13.964/2019pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Freitas, Wanderson Moura de Castro-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1600477532157112pt_BR
dc.contributor.advisor-co1Silva, Alexandre Fernandes-
dc.contributor.advisor-co1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4657172705633590pt_BR
dc.contributor.referee1Freitas, Wanderson Moura de Castro-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1600477532157112pt_BR
dc.contributor.referee2Silva, Alexandre Fernandes-
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dc.contributor.referee3Tavares, Guilherme Fernandes Ferreira-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/9944544567489673pt_BR
dc.description.resumoO arquivamento do inquérito policial sempre foi colocado em segundo plano pela literatura jurídica, em que pese o alto percentual de investigações criminais que tem o seu desfecho por meio deste instituto. Com a adoção do sistema acusatório na Constituição de 1988, pouco se alterou sua sistemática, ainda com forte viés inquisitorial, em que cabia ao juiz criminal o controle anômalo do princípio da obrigatoriedade da ação penal pelo Ministério Público. Todavia, com a vigência da Lei nº 13.964/2019, houve uma profunda alteração do artigo 28 do Código de Processo Penal, retirando o poder de o magistrado supervisionar de algum modo o exercício da ação penal condenatória, prerrogativa exclusiva do órgão competente do Parquet. A partir do emprego do método hipotético-dedutivo, procedeu-se a uma aprofundada análise dos aspectos históricos e procedimentais, gerais e específicos, do arquivamento, em seu modelo original. Ato contínuo, foi realizado um exame da sua natureza jurídica, as hipóteses de sua ocorrência, da Súmula nº 524 do STF e do reconhecimento da possibilidade da ocorrência da coisa julgada formal e material. Por fim, foi realizado um diagnóstico sobre o discutido acima, porém agora sob a nova sistemática do arquivamento, concluindo-se pela impossibilidade do reconhecimento da coisa julgada administrativa ou extrajudicial, em que pese haver a recognição da estabilidade da decisão, especialmente devido ao princípio da segurança jurídica que rege os órgãos estatais e suas decisões, o que demandará alguma formalidade para a decisão de desarquivamento.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentInstituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaiapt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUA - Araguaiapt_BR
dc.publisher.programDireito - CUApt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.keywordCódigo de Processo Penalpt_BR
dc.subject.keywordartigo 28pt_BR
dc.subject.keywordLei 13.964/2019pt_BR
dc.subject.keywordarquivamentopt_BR
dc.subject.keywordinquérito policialpt_BR
dc.subject.keywordinvestigação criminalpt_BR
dc.subject.keywordcoisa julgadapt_BR
dc.subject.keywordcoisa julgada administrativapt_BR
dc.subject.keywordestabilidadept_BR
dc.subject.keywordsegurança jurídicapt_BR
dc.subject.keyword2Criminal Procedure Codept_BR
dc.subject.keyword2article 28pt_BR
dc.subject.keyword2Law 13,964/2019pt_BR
dc.subject.keyword2archivingpt_BR
dc.subject.keyword2police inquirypt_BR
dc.subject.keyword2criminal investigationpt_BR
dc.subject.keyword2res judicatapt_BR
dc.subject.keyword2administrative res judicatapt_BR
dc.subject.keyword2stabilitypt_BR
dc.subject.keyword2legal certaintypt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito - Araguaia

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