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Tipo documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A impossibilidade do reconhecimento da coisa julgada extrajudicial no arquivamento da investigação criminal sob à nova sistemática da Lei nº 13.964/2019
Autor(es): Costa, Felipe Lopes
Orientador(a): Freitas, Wanderson Moura de Castro
Coorientador: Silva, Alexandre Fernandes
Membro da Banca: Freitas, Wanderson Moura de Castro
Membro da Banca: Silva, Alexandre Fernandes
Membro da Banca: Tavares, Guilherme Fernandes Ferreira
Resumo : O arquivamento do inquérito policial sempre foi colocado em segundo plano pela literatura jurídica, em que pese o alto percentual de investigações criminais que tem o seu desfecho por meio deste instituto. Com a adoção do sistema acusatório na Constituição de 1988, pouco se alterou sua sistemática, ainda com forte viés inquisitorial, em que cabia ao juiz criminal o controle anômalo do princípio da obrigatoriedade da ação penal pelo Ministério Público. Todavia, com a vigência da Lei nº 13.964/2019, houve uma profunda alteração do artigo 28 do Código de Processo Penal, retirando o poder de o magistrado supervisionar de algum modo o exercício da ação penal condenatória, prerrogativa exclusiva do órgão competente do Parquet. A partir do emprego do método hipotético-dedutivo, procedeu-se a uma aprofundada análise dos aspectos históricos e procedimentais, gerais e específicos, do arquivamento, em seu modelo original. Ato contínuo, foi realizado um exame da sua natureza jurídica, as hipóteses de sua ocorrência, da Súmula nº 524 do STF e do reconhecimento da possibilidade da ocorrência da coisa julgada formal e material. Por fim, foi realizado um diagnóstico sobre o discutido acima, porém agora sob a nova sistemática do arquivamento, concluindo-se pela impossibilidade do reconhecimento da coisa julgada administrativa ou extrajudicial, em que pese haver a recognição da estabilidade da decisão, especialmente devido ao princípio da segurança jurídica que rege os órgãos estatais e suas decisões, o que demandará alguma formalidade para a decisão de desarquivamento.
Resumo em lingua estrangeira: The archiving of the police inquiry has always been placed in the background by the legal literature, despite the high percentage of criminal investigations that have its outcome through this institute. With the adoption of the accusatory system in the 1988 Constitution, its systematics little changed, still with a strong inquisitorial bias, in which the criminal judge was responsible for the anomalous control of the principle of mandatory criminal action by the Public Ministry. However, with the enactment of Law No. 13.964 / 2019, there was a profound amendment to Article 28 of the Code of Criminal Procedure, removing the power of the magistrate to supervise in some way the condemnatory criminal action, the exclusive prerogative of the competent body of the Parquet. From the use of the hypothetical-deductive method, an in-depth analysis of the historical and procedural aspects, general and specific, of archiving, in its original model, was carried out. An ongoing act, an examination of its legal nature, the hypotheses of its occurrence, of Precedent No. 524 of the STF and the recognition of the possibility of the occurrence of the formal and material res judicata was carried out. Finally, a diagnosis was made on the one discussed above, but now under the new systematic of filing, concluding that it is impossible to recognize the administrative or extrajudicial res judicata, despite the recognition of the stability of the decision, especially due to the principle the legal security that governs the state bodies and their decisions, which will require some formality for the decision to unarchive.
Palavra-chave: Código de Processo Penal
artigo 28
Lei 13.964/2019
arquivamento
inquérito policial
investigação criminal
coisa julgada
coisa julgada administrativa
estabilidade
segurança jurídica
Palavra-chave em lingua estrangeira: Criminal Procedure Code
article 28
Law 13,964/2019
archiving
police inquiry
criminal investigation
res judicata
administrative res judicata
stability
legal certainty
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUA - Araguaia
Departamento: Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia
Curso: Direito - CUA
Referência: COSTA, Felipe Lopes. A impossibilidade do reconhecimento da coisa julgada extrajudicial no arquivamento da investigação criminal sob à nova sistemática da Lei nº 13.964/2019. 2021. 98 f. TCC (Graduação em Direito) - Universidade Federal do Mato Grosso, Campus Universitário do Araguaia, Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Barra do Garças, 2021.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bdm.ufmt.br/handle/1/1918
Data defesa documento: 3-Mai-2021
Aparece na(s) coleção(ções):Direito - Araguaia

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