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Tipo documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Responsabilidade penal por recebimento de honorários advocatícios maculados
Autor(es): Camargo, Giovane Henrique de
Orientador(a): Silva, Alexandre Fernandes
Coorientador: Carvalho, Felipe Rodolfo de
Membro da Banca: Silva, Alexandre Fernandes
Resumo : O presente trabalho tem como objetivo analisar a conduta de recebimento de honorários advocatícios oriundo de atividades ilícitas, a partir da lavagem de dinheiro, e a imputação de responsabilidade criminal ou não ao advogado pelo recebimento de honorários maculados, ou seja, os honorários fruto de atividades de lavagem de dinheiro. A criminalização da advocacia criminal pode ser considerada como um estímulo de políticas que devem ser implementadas, pois é um tema preocupante, e que carece de estudos acerca do assunto, motivo pelo qual pretende-se contribuir com soluções doutrinárias e jurisprudenciais aos advogados que recebem honorários maculados, mas que não participam efetivamente de operações financeiras a fim de ocultar e dissimular frutos de infrações penais. Assim, através de uma revisão bibliográfica, de caráter qualitativo e descritivo, a partir de materiais científicos, da legislação, doutrinas e jurisprudência sob o ponto de vista dogmático-penal, com ênfase na abordagem da Lei de Lavagem de Capitais, entendeu-se que o direito de sigilo profissional do advogado não pode ser absoluto, podendo ser obrigado a prestar contas da sua atuação profissional, principalmente quando receber honorários com conhecimento da sua origem ilícita, podendo ser criminalmente responsabilizado pela lavagem de capitais, nestes casos, desde que receba os honorários maculados com a finalidade de ocultar ou dissimular a origem ilícita dos recursos.
Resumo em lingua estrangeira: This paper aims to analyze the conduct of receiving attorneys' fees arising from illicit activities, from money laundering, and the imputation of criminal liability to the lawyer for receiving tainted fees, that is, fees resulting from laundering activities. Of money. The criminalization of criminal law can be considered as a reflection of policies that must be implemented, as it is a matter of concern, and which lacks studies on the subject, which is why it is intended to contribute with doctrinal and jurisprudential solutions to lawyers who receive fees tainted, but who do not participate effectively in financial operations in order to hide and conceal the fruits of criminal offenses. Thus, through a bibliographic review, of a qualitative and descriptive character, based on scientific materials, legislation, doctrines and jurisprudence from a dogmatic-criminal point of view, with emphasis on the approach of the Money Laundering Law, it was understood that the attorney's right to professional secrecy cannot be absolute, and he may be required to render an account of his professional practice, especially when he receives fees with knowledge of his illicit origin, and may be criminally liable for money laundering, in these cases, provided he receives the tarnished fees for the purpose of concealing or concealing the illicit origin of the funds.
Palavra-chave: Honorários Maculados
Lavagem de Dinheiro
Responsabilidade Criminal
Palavra-chave em lingua estrangeira: Macular Fees
Money laundry
Criminal Liability
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUA - Araguaia
Departamento: Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia
Curso: Direito - CUA
Referência: CAMARGO, Giovane Henrique de. Responsabilidade penal por recebimento de honorários advocatícios maculados. 2021. 60 f. TCC (Graduação em Direito) - Universidade Federal do Mato Grosso, Campus Universitário do Araguaia, Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Barra do Garças, 2021.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bdm.ufmt.br/handle/1/1919
Data defesa documento: 17-Mai-2021
Aparece na(s) coleção(ções):Direito - Araguaia

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