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Tipo documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O direito ao livre planejamento familiar de mulheres lésbicas: óbices jurídicos frente a violação do sigilo nas técnicas de inseminação artificial heteróloga
Autor(es): Portilho, Laíser Ribeiro Duarte
Orientador(a): Azevedo, Thiago Augusto Galeão de
Membro da Banca: Azevedo, Thiago Augusto Galeão de
Resumo : Este trabalho de conclusão de curso busca analisar de qual maneira o ordenamento jurídico brasileiro lida com possíveis interferências aos projetos homoparentais de mulheres lésbicas, que utilizam as técnicas de inseminação artificial heterólogas para terem filhos. O objetivo geral é verificar se o direito brasileiro está em condições de garantir o pleno exercício do livre planejamento familiar da maternidade lésbica, assim como analisar a violação do sigilo nas técnicas reprodutivas e o seu campo de interferência no projeto parental desses casais homoafetivos. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, em razão dos estudos de dados indiretos obtidos por meio de doutrinas, jurisprudências, legislações e resoluções referentes ao tema. Concluiu-se que o cenário normativo vigente é escasso e impulsiona a desigualdade de tratamento em relação aos direitos das famílias homoparentais formadas por mulheres lésbicas, principalmente em relação aos desdobramentos da utilização de Inseminação Artificial. Busca-se, impulsionar novas pesquisas e a criação de normativas sobre o tratamento do tema no país, como maneira de efetivação dos princípios da igualdade e dignidade da pessoa humana.
Resumo em lingua estrangeira: This study aims to analyze how the Brazilian legal system deals with possible interference with homoparental projects of lesbian women, who use heterologous artificial insemination techniques to have children. The general objective is to verify whether Brazilian law is in a position to guarantee the full exercise of the free family planning of lesbian double motherhood, as well as analyzing the violation of confidentiality in reproductive techniques and its field of interference in the parental project of these homoaffective couples. This is a qualitative research, due to the studies of indirect data obtained through doctrines, jurisprudences, legislation and resolutions related to the subject. It was concluded that the current normative scenario is scarce and promotes unequal treatment in relation to the rights of homoparental families formed by lesbian women, mainly in relation to the developments of the use of Artificial Insemination. It seeks to promote new research and the creation of norms on the treatment of the theme in the country, as a way of implementing the principles of equality and dignity of the human person.
Palavra-chave: Família homoafetiva feminina
Afetividade
Dignidade da pessoa humana
Livre planejamento familiar
Inseminação Artificial Heteróloga
Palavra-chave em lingua estrangeira: Homoaffective female family
Affectivity
Human dignity
Free family planning
Heterologus artificial insemination
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUA - Araguaia
Departamento: Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia
Curso: Direito - CUA
Referência: PORTILHO, Laíser Ribeiro Duarte. O direito ao livre planejamento familiar de mulheres lésbicas: óbices jurídicos frente a violação do sigilo nas técnicas de inseminação artificial heteróloga. 2021. 91 f. TCC (Graduação em Direito) - Universidade Federal do Mato Grosso, Campus Universitário do Araguaia, Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Barra do Garças, 2021.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bdm.ufmt.br/handle/1/1922
Data defesa documento: 3-Mai-2021
Aparece na(s) coleção(ções):Direito - Araguaia

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