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Tipo documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Estudo da regulamentação brasileira sobre os organismos geneticamente modificados com análise dos princípios de biossegurança para garantia dos alimentos derivados
Autor(es): Silva, Tairine Catherine
Orientador(a): Morbio, Ana Paula
Membro da Banca: Morbio, Ana Paula
Membro da Banca: Lima, Luciana Costa
Membro da Banca: Rosa, Rosana Gomes da
Resumo : O presente trabalho de conclusão de curso reserva-se ao estudo da regulamentação brasileira referente aos organismos geneticamente modificados através da análise da Lei nº 11.105/2005, denominada Lei de Biossegurança, para a garantia dos alimentos derivados e, consequente efetivação da segurança alimentar. A referida lei considera organismo geneticamente modificado todo aquele cujo material genético – ácido desoxirribonucléico (ADN) /ácido ribonucléico (ARN) – tenha sido modificado por qualquer técnica de engenharia genética. Ressalta-se que transgênico é um tipo de organismo geneticamente modificado, apesar das denominações serem, por vezes, empregadas de forma sinônima de maneira equivocada, até mesmo pelas normas. O avanço da utilização dessa biotecnologia para produção de alimentos demandou a adaptação do Direito no que tange à biossegurança, frente ao desconhecimento sobre os possíveis riscos à saúde e impactos de ordem ambiental que tais organismos pudessem causar. O legislador preocupou-se, ainda, em assegurar o direito à informação ao consumidor por meio da normatização da rotulagem de alimentos transgênicos pautado no princípio da transparência, garantindo que o máximo de detalhes sobre o produto pudessem ser expressos nos rótulos. Em sentido contrário à evolução legislativa acerca do tema, há medidas com o intuito de cercear esse direito, como o caso do Projeto de Lei nº 34/2015 que pretende alterar a Lei de Biossegurança quanto à obrigatoriedade de informação sobre a presença de organismo geneticamente modificados nos alimentos. A metodologia utilizada foi revisão de literatura a partir de consultas doutrinárias e legislativas, bem como artigos de plataformas online. Concluiu-se que a regulamentação pátria sobre transgenia apresenta falhas na busca categórica pela segurança alimentar e biossegurança, além da possibilidade de tolhimento do direito à informação.
Resumo em lingua estrangeira: The present course conclusion work is reserved to the study of the Brazilian regulation regarding genetically modified organisms through the analysis of Law nº 11.105/2005, called Biosafety Law, for the guarantee of derived foods and, consequently, the realization of food safety. This law considers a genetically modified organism any person whose genetic material – deoxyribonucleic acid (DNA) / ribonucleic acid (RNA) – has been modified by any genetic engineering technique. It is noteworthy that transgenic is a type of genetically modified organism, although the names are sometimes used synonymously in a wrong way, even by the norms. The advance in the use of this biotechnology for food production demanded the adaptation of the Law regarding biosafety, given the lack of knowledge about the possible health risks and environmental impacts that such organisms could cause. The legislator was also concerned with ensuring the consumer's right to information by standardizing the labeling of transgenic foods based on the principle of transparency, ensuring that maximum details about the product could be expressed on the labels. Contrary to the legislative evolution on the subject, there are measures aimed at curtailing this right, such as the case of Bill No. 34/2015, which intends to amend the Biosafety Law regarding mandatory information on the presence of genetically modified organisms in food. The methodology used was a literature review based on doctrinal and legislative consultations, as well as articles from online platforms. It was concluded that the national regulation on transgenics presents flaws in the categorical search for food security and biosafety, in addition to the possibility of hindering the right to information.
Palavra-chave: Biossegurança
Direito à Informação
Organismo Geneticamente Modificado
Segurança alimentar
Palavra-chave em lingua estrangeira: Biosafety
Genetically Modified Organism
Food safety
Right to Information
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUA - Araguaia
Departamento: Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia
Curso: Direito - CUA
Referência: SILVA, Tairine Catherine. Estudo da regulamentação brasileira sobre os organismos geneticamente modificados com análise dos princípios de biossegurança para garantia dos alimentos derivados. 2021. 61 f. Monografia (Bacharelado em Direito) – Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal do Mato Grosso, Barra do Garças, 2021.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bdm.ufmt.br/handle/1/2023
Data defesa documento: 3-Set-2021
Aparece na(s) coleção(ções):Direito - Araguaia

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