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http://bdm.ufmt.br/handle/1/2087| Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A (im)pertinência jurídica do trabalhador hipersuficiente ante o sistema de proteção constitucional do empregado |
| Autor(es): | Mendes, Suellen da Silva |
| Orientador(a): | Dourado, Paulo Eduardo Aquino |
| Membro da Banca: | Dourado, Paulo Eduardo Aquino |
| Resumo : | A Lei 13.467 de 2017 intitulada “Reforma Trabalhista”, aprovada em 11 de julho de 2017 com vigência a partir de 11 de novembro de 2017 trouxe significativas mudanças às normas trabalhistas. Com diversas alegações, elas o estímulo ao empreendedorismo, foi aprovada a Lei 13.467 em 2017, trazendo mudanças significativas às normas que regem as relações de trabalho. Nesse sentido, o presente trabalho objetiva-se analisar quais os possíveis retrocessos aos direitos sociais e a possibilidade de violação dos princípios pelo empregado “hipersuficente” pode violar. Será utilizado o método dedutivo, partindo de uma premissa maior para uma premissa menor. Deste modo, busca-se concluir se a nova modalidade de empregado instituído com a reforma trabalhista vai contra os princípios constitucionais de proteção do trabalhador. E aos instrumentos normativos já consolidados no Brasil. |
| Resumo em lingua estrangeira: | Law 13,467 of 2017 entitled “Labor Reform”, approved on July 11, 2017, effective as of November 11, 2017 brought significant changes to labor standards. With several allegations, they the encouragement to entrepreneurship, was passed Law 13,467 in 2017, bringing significant changes to the rules governing labor relations. In this sense, the present work aims to analyze what the possible setbacks to social rights and the possibility of violation of the principles by the “hypersufficient” employee can violate. The deductive method will be used, starting from a larger premise to a smaller one. Thus, we seek to conclude if the new employee modality instituted with the labor reform goes against the constitutional principles of worker protection. And to the normative instruments already consolidated in Brazil. |
| Palavra-chave: | reforma trabalhista empregado hipersuficiente princípios constituição |
| Palavra-chave em lingua estrangeira: | labor reform hypersufficiente employee principles constitution |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
| Sigla da instituição: | UFMT CUA - Araguaia |
| Departamento: | Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia |
| Curso: | Direito - CUA |
| Referência: | MENDES, Suellen da Silva. A (im)pertinência jurídica do trabalhador hipersuficiente ante o sistema de proteção constitucional do empregado. 2019. 56 f. Monografia (Bacharelado em Direito) – Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal do Mato Grosso, Barra do Garças, 2019. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/2087 |
| Data defesa documento: | 17-Ago-2019 |
| Aparece na(s) coleção(ções): | Direito - Araguaia |
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