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Tipo documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Hipóteses legais de bis in idem e bitributação : os efeitos na economia brasileira e a reforma tributária
Autor(es): Gori, Veronica de Assis
Orientador(a): Renofio, Fernando Rafael Zilio
Membro da Banca: Renofio, Fernando Rafael Zilio
Membro da Banca: Tavares, Guilherme Fernandes Ferreira
Membro da Banca: Lacerda, João Paulo Alves
Resumo : Considerando a existência dos institutos da não-cumulatividade, bis in idem e bitributação na legislação brasileira, a presente pesquisa tem por objetivo analisar as consequências da densa tributação na economia intra e internacional, delineando as situações análogas às transgressões desses princípios para fins econômicos, comparando a legislação brasileira com as dos países considerados potências econômicas, a fim de analisar as alterações a serem feitas no Brasil para tornar o fisco um incentivo comercial, tudo isso à luz dos julgamentos recentes dos tribunais superiores e das propostas para Reforma Tributária. Para tanto, o método utilizado foi o hipotético-dedutivo, aplicado à análise bibliográfica de doutrinas, artigos, legislação, dados e jurisprudências. As informações contidas na pesquisa culminam na necessidade de uma reformulação de toda a legislação tributária, buscando a efetivação do princípio da capacidade contributiva e apaziguar os tributos incidentes sobre o consumo, a fim de tornar justa a arrecadação fiscal, sem efeito confiscatório, tributando a renda e o patrimônio gradativamente, pois, assim, alivia o fardo do contribuinte e preserva a verba necessária para a manutenção da máquina estatal, seguindo essa necessidade os senadores apresentaram um projeto de emenda constitucional, com fulcro nas reformulações necessárias.
Resumo em lingua estrangeira: Considering the existence of the Brazilian law institutes non-cumulativiness, bis in idem and double taxation, this research aims to analyze the dense taxation consequences in intra and international economy, outlining these principles analogous transgressions situations to economic purposes, comparing Brazilian legislation to the countries considered economic powers, in order to analyze the changes to be made in Brazil to make the tax authorities a commercial incentive, all in light the recent higher courts judgements and the Tax Reform proposals. Therefore, the hypothetical-deductive used was applied to the bibliographical doctrines, articles, legislation, data and jurisprudence analysis. The research information contained culminates in a reformation of all tax legislation need, seeking the contributory capacity principle implementation and the consumption taxes levied appease, in order to make tax collection fair, without confiscatory effect, patrimony and income taxing gradually, thus it relieves the taxpayer burden and preserves the state machine maintenance necessary money , the senators presented a constitutional amendment project following this necessity, with fulcrum in the necessary reformulations.
Palavra-chave: Dupla tributação
Economia internacional
Reforma Tributária
Palavra-chave em lingua estrangeira: Double taxation
International economy
Tax Reform
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUA - Araguaia
Departamento: Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia
Programa: Direito - CUA
Referência: GORI, Veronica de Assis. Hipóteses legais de bis in idem e bitributação : os efeitos na economia brasileira e a reforma tributária. 2019. 64 f. Monografia (Bacharelado em Direito) – Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal do Mato Grosso, Barra do Garças, 2019.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bdm.ufmt.br/handle/1/2090
Data defesa documento: 20-Aug-2019
Aparece na(s) coleção(ções):Direito - Araguaia

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