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http://bdm.ufmt.br/handle/1/2701| Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Compensação penal e o caráter qualitativo da pena privativa de liberdade no Brasil: análise da possibilidade de compensação aos custodiados da penitenciária Major PM Eldo Sá Corrêa |
| Autor(es): | Camargo, Bruna da Silva Pereira |
| Orientador(a): | Queiroz, Valéria Márcia |
| Membro da Banca: | Santos, Jádia Larissa Timm dos |
| Membro da Banca: | Lauande, Flavio Oliveira |
| Membro da Banca: | Alves, Paula Pereira Gonçalves |
| Resumo : | Este trabalho de conclusão de curso apresenta uma análise da Resolução de 22 de novembro de 2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos como instrumento de proteção aos direitos e à dignidade da população carcerária. Além disso, apresenta a análise do caráter qualitativo da pena privativa de liberdade como forma de percepção acerca da realidade fática do cárcere, podendo ser utilizado na quantificação da pena para obtenção de uma sanção mais justa, a partir da consideração das reais condições da execução penal. O objetivo geral da pesquisa consiste em analisar o caráter qualitativo da pena de privação de liberdade para aplicação dos critérios da Resolução 22 de novembro de 2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos aos custodiados da Penitenciária Major PM Eldo Sá Corrêa. Para isso foram utilizados dados do Departamento Penitenciário Nacional como base para análise das condições de execução penal no Brasil, em especial na Penitenciária escolhida neste trabalho. Quanto ao alcance da abordagem, trata-se de pesquisa qualitativa, buscando detalhamentos das condições da privação de liberdade na referida unidade prisional. Como resultado há a exposição dos dados da Penitenciária Major PM Eldo Sá Corrêa, referentes aos critérios definidos pela Resolução mencionada, para análise da possibilidade de aplicação do instituto da compensação penal aos encarcerados desta unidade. Ao final da pesquisa resta demonstrada a realidade vivenciada por esses custodiados durante sua execução penal. Desse modo, conclui-se que compensação penal, com o cômputo do tempo da pena em dobro, poderá ser aplicada à população carcerária da Penitenciária Major PM Eldo Sá Corrêa como forma de reparação às condições ilegais de cumprimento da pena, bem como proteção à vida e garantia do Princípio da Dignidade Humana. |
| Resumo em lingua estrangeira: | This final work presents an analysis of the Inter-American Court of Human Rights resolution of November 22, 2018 as an instrument of human rights and dignity protection of prison population. In addition, it presents an analysis of the qualitative character of custodial sentence as a way of perception about the factual reality of prison, and using it in the quantification of the sentence to obtain a fairest sanction, considering the real conditions of the criminal execution. The general aim of the research is to analyze the prison sentence qualitative character for the application of the Resolution November 22, 2018 of the InterAmerican Court of Human Rights criteria to the population in custody of the Major PM Eldo Sá Corrêa Penitentiary. In this regard, data from the National Penitentiary Department were used as a basis to analyze the conditions of criminal execution in Brazil, especially in the Penitentiary chosen in this final work. About the scope of approach, this research is qualitative, seeking for details of the freedom deprivation conditions in this prison unit. As a result, there was an exposure of the PM Major Penitentiary data, referring to the criteria of the Resolution already mentioned, to analyze the possibility of application of the penal compensation institute to the incarcerated people in this unit. At the end of the research, it was demonstrated the reality experienced by these population in custody during their criminal execution. In this way, is concluded that the penal compensation, with the reckoning of the double penalty time, might be applied to the prisoners of the Major PM Eldo Sá Corrêa penitentiary as way of reparation to the illegal conditions of sentence enforcement, as well as protection to life and guarantee of the Human Dignity Principle. |
| Palavra-chave: | Compensação Penal Execução Penal Privação de Liberdade Cômputo do Tempo da Pena em Dobro |
| Palavra-chave em lingua estrangeira: | Criminal Compensation Penal execution Deprivation of Liberty Double Pen Time Reckoning |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
| Sigla da instituição: | UFMT CUA - Araguaia |
| Departamento: | Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia |
| Programa: | Direito - CUA |
| Referência: | CAMARGO, Bruna da Silva Pereira. Compensação penal e o caráter qualitativo da pena privativa de liberdade no Brasil: análise da possibilidade de compensação aos custodiados da penitenciária Major PM Eldo Sá Corrêa. 2022. 103 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2022. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/2701 |
| Data defesa documento: | 14-Jul-2022 |
| Aparece na(s) coleção(ções): | Direito - Araguaia |
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