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dc.creatorSantos, José Aparecido da Silva-
dc.date.accessioned2022-11-23T13:27:18Z-
dc.date.available2022-07-19-
dc.date.available2022-11-23T13:27:18Z-
dc.date.issued2022-07-14-
dc.identifier.citationSANTOS, José Aparecido da Silva. Impacto do uso da tecnologia na contraprestação da taxa de licenciamento veicular (CRLV) no estado de Mato Grosso. 2022. 51 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/2704-
dc.description.abstractIn Brazil, the public administration as a result of the covid pandemic faced new challenges to maintain the provision of services in a satisfactory way, processes, procedures and the implementation of technologies capable of minimizing the impacts of the necessary health restrictions were changed. These transformations within the scope of DETRAN-MT brought many benefits to users and with them tax questions regarding the jurisdictional provision of services made available. The objective of this work was to analyze the measurement of the value of the Vehicle Licensing Fee, as well as the legal consequences of extinction/reduction of the fee due to the alteration of procedures implemented by the use of new information technologies. The research had a qualitative approach, starting with a literature review, conducting an interview and document analysis, resulting in an indication of the adequacy of the annual licensing fee to convey the legislation and tax jurisprudence affecting the case.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Ariel Gomes (ariel.gomes@ufmt.br) on 2022-11-22T12:40:41Z No. of bitstreams: 1 5.3._TCC__JOSE_APARECIDO_DA_SILVA_SANTOS.pdf: 2128630 bytes, checksum: bbe5b77b273a45d13f5855281ca07d9d (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleImpacto do uso da tecnologia na contraprestação da taxa de licenciamento veicular (CRLV) no estado de Mato Grossopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Bernardes, André Luiz Soares-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3290538947910202pt_BR
dc.contributor.referee1Bernardes, André Luiz Soares-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3290538947910202pt_BR
dc.contributor.referee2Baptista, Isabelle de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8883994472519041pt_BR
dc.contributor.referee3Freitas, Wanderson Moura de Castro-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/1600477532157112pt_BR
dc.description.resumoNo Brasil, a administração pública em decorrência da pandemia de COVID enfrentou novos desafios para manutenção da prestação de serviços de maneira satisfatória, alteraram-se processos, procedimentos e a implementação de tecnologias capaz de minimizar os impactos das necessárias restrições sanitárias. Essas transformações no âmbito do DETRAN-MT trouxeram muitos benefícios aos usuários e com elas questionamentos tributários quanto a prestação jurisdicional dos serviços colocados à disposição. O objetivo deste trabalho foi analisar a mensuração do valor da Taxa de Licenciamento Veicular, bem como as consequências jurídicas de extinção/redução da taxa em razão da alteração de procedimentos implementados pelo uso de novas tecnologias da informação. A pesquisa contou com abordagem qualitativa, iniciada com revisão de literatura, realização de entrevista e análise documental, tendo como resultado a indicação de adequação do valor da taxa de licenciamento anual veicular a legislação e jurisprudência tributária afeta ao caso.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentInstituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaiapt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUA - Araguaiapt_BR
dc.publisher.programDireito - CUApt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.keywordAdministração públicapt_BR
dc.subject.keywordserviçospt_BR
dc.subject.keywordnovas tecnologiaspt_BR
dc.subject.keyworddireito tributáriopt_BR
dc.subject.keywordlicenciamento veicularpt_BR
dc.subject.keywordpoder de políciapt_BR
dc.subject.keyword2Public administrationpt_BR
dc.subject.keyword2servicespt_BR
dc.subject.keyword2new technologiespt_BR
dc.subject.keyword2Tax Lawpt_BR
dc.subject.keyword2vehicle licensingpt_BR
dc.subject.keyword2police powerpt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito - Araguaia

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