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Tipo documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Renda básica de cidadania e os objetivos da agenda 2030: possibilidades e caminhos a partir da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no mandado de injunção 7.300/DF
Autor(es): Silva Neto, José Francisco da
Orientador(a): Queiroz, Valéria Márcia
Membro da Banca: Queiroz, Valéria Márcia
Membro da Banca: Silva, João Vitor Oliveira da
Membro da Banca: Cardoso Neto, Odorico Ferreira
Resumo : Ao longo do século XX, percebeu-se que o ganho de produtividade conferido pela Revolução Industrial não foi compartilhado com a humanidade de maneira igual. As externalidades do crescimento econômico, sobretudo o impacto ambiental e a pobreza extrema, instaram as autoridades mundiais a repensar o ideal de desenvolvimento. Neste cenário, a Organização das Nações Unidas aprovou, em 2015, a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, a fim de engajar a humanidade para a consecução de objetivos comuns. O Brasil teve importante contribuição na formulação de metas para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente no combate a extrema pobreza e a fome. O país, reconhecido por suas políticas de transferência de renda, sancionou, ainda em 2004 a lei que institui a Renda Básica de Cidadania (RBC), ainda não implementada. Dada a omissão da União em regulamentar o benefício, foi impetrado o Mandado de Injunção nº 7.300/DF, a fim de dar efetividade ao dispositivo legal. O presente trabalho, realizado pela via do método indutivo, tem por objetivo verificar em que medida a RBC pode contribuir para o alcance das metas da Agenda 2030, mormente a partir da ordem injuncional concedida parcialmente pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão reforça a prevalência dos benefícios condicionados na política assistencial brasileira, considerados importantes, mas insuficientes para promover alterações sociais duradouras.
Resumo em lingua estrangeira: Throughout the 20th century, it was realized that the productivity gain conferred by the Industrial Revolution was not shared equally with humanity. The externalities of economic growth, especially the environmental impact and extreme poverty, have urged world authorities to rethink the ideal of development. In this scenario, the United Nations approved, in 2015, the 2030 Agenda for Sustainable Development, in order to engage humanity in the achievement of common goals. Brazil made an important contribution to the formulation of goals for the Sustainable Development Goals (SDGs), especially in the fight against extreme poverty and hunger. The country, recognized for its income transfer policies, sanctioned, still in 2004, the law establishing the Citizen's Basic Income (CBI), which has not yet been implemented. Given the failure of the Union to regulate the benefit, Writ of Injunction No. 7,300/DF was filed, in order to give effect to the legal provision. The present work, carried out through the inductive method, aims to verify to what extent the CBI can contribute to achieving the goals of the 2030 Agenda, especially from the injunction partially granted by the Federal Supreme Court. The decision reinforces the prevalence of conditional benefits in Brazilian care policy, considered important, but insufficient to promote lasting social changes.
Palavra-chave: Renda básica
Agenda 2030
Mandado de Injunção
Palavra-chave em lingua estrangeira: Basic income
Agenda 2030
Writ of Injunction
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUA - Araguaia
Departamento: Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia
Programa: Direito - CUA
Referência: SILVA NETO, José Francisco da. Renda básica de cidadania e os objetivos da agenda 2030: possibilidades e caminhos a partir da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no mandado de injunção 7.300/DF. 2022. 68 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2022.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bdm.ufmt.br/handle/1/2705
Data defesa documento: 15-Jul-2022
Aparece na(s) coleção(ções):Direito - Araguaia

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