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http://bdm.ufmt.br/handle/1/2712
Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Da possibilidade de Inventário Extrajudicial: a questão dos sucessores menores |
Autor(es): | Santos, Vitória Monserath Bezerra dos |
Orientador(a): | Freitas, Wanderson Moura de Castro |
Coorientador: | Negri, Sandra |
Membro da Banca: | Freitas, Wanderson Moura de Castro |
Membro da Banca: | Santos, Wenas Silva |
Membro da Banca: | Silva, Wellington Junior Oliveira |
Resumo : | A presente monografia trata de examinar o Direito Notarial e Registral como caminho para alcançar a adequação nas serventias extrajudiciais do Direito Sucessório em conformidade com ditames constitucionais. Hoje a constitucionalização das relações jurídicas privadas no direito sucessório não pode barrar o fundamento presente da Constituição Federal de 1988 no que diz respeito ao acesso à justiça concomitantemente à Lei 11.441/07 que contribuiu para a desjudicialização com o descongestionamento do poder judiciário sobre inventários, divórcios, partilhas e separações pelo Tabelionato de Notas. O enfoque principal é demonstrar a necessidade da alteração dos dispositivos do Capítulo VI do Código de Processo Civil, que se encontra desatualizado frente as jurisprudências e provimentos sobre inventário e partilha extrajudicial envolvendo herdeiro incapaz, tornando possível e viável a desjudicialização desta matéria, respeitando a vulnerabilidade do menor promovendo a simplificação e a resolução adequada de litígios. O presente trabalho de curso guiou-se pelo objetivo geral analítico, centrado em uma abordagem qualitativa, utilizando-se como metodologia, a pesquisa bibliográfica, com consultas doutrinárias, legislativas e jurisprudenciais sobre o tema. |
Resumo em lingua estrangeira: | This monograph examines Notarial and Registry Law as a way to achieve adequacy in the extrajudicial services of Succession Law in accordance with constitutional dictates. Today, the constitutionalization of private legal relations in inheritance law cannot prevent the present foundation of the Federal Constitution of 1988 with regard to access to justice concomitantly with Law 11.441/07, which contributed to the de-judicialization with the decongestion of the judiciary on inventories, divorces , shares and separations by Notary Public. The main focus is to demonstrate the need to change the provisions of Chapter VI of the Civil Procedure Code, which is outdated in the face of jurisprudence and provisions on probate and extrajudicial sharing involving incapable heirs, making it possible and viable to dejudicialize this matter, respecting the vulnerability of the minor promoting the simplification and adequate resolution of disputes. This course work was guided by the general analytical objective, centered on a qualitative approach, using as a methodology, bibliographic research, with doctrinal, legislative and jurisprudential consultations on the subject. |
Palavra-chave: | Inventário e Partilha Extrajudicial Acesso à Justiça Desjudicialização |
Palavra-chave em lingua estrangeira: | Inventory and Extrajudicial Sharing Access to justice Dejudicialization |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
Sigla da instituição: | UFMT CUA - Araguaia |
Departamento: | Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia |
Programa: | Direito - CUA |
Referência: | SANTOS, Vitória Monserath Bezerra dos. Da possibilidade de Inventário Extrajudicial: a questão dos sucessores menores. 2022. 64 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2022. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/2712 |
Data defesa documento: | 13-Jul-2022 |
Aparece na(s) coleção(ções): | Direito - Araguaia |
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