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Tipo documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Da possibilidade de Inventário Extrajudicial: a questão dos sucessores menores
Autor(es): Santos, Vitória Monserath Bezerra dos
Orientador(a): Freitas, Wanderson Moura de Castro
Coorientador: Negri, Sandra
Membro da Banca: Freitas, Wanderson Moura de Castro
Membro da Banca: Santos, Wenas Silva
Membro da Banca: Silva, Wellington Junior Oliveira
Resumo : A presente monografia trata de examinar o Direito Notarial e Registral como caminho para alcançar a adequação nas serventias extrajudiciais do Direito Sucessório em conformidade com ditames constitucionais. Hoje a constitucionalização das relações jurídicas privadas no direito sucessório não pode barrar o fundamento presente da Constituição Federal de 1988 no que diz respeito ao acesso à justiça concomitantemente à Lei 11.441/07 que contribuiu para a desjudicialização com o descongestionamento do poder judiciário sobre inventários, divórcios, partilhas e separações pelo Tabelionato de Notas. O enfoque principal é demonstrar a necessidade da alteração dos dispositivos do Capítulo VI do Código de Processo Civil, que se encontra desatualizado frente as jurisprudências e provimentos sobre inventário e partilha extrajudicial envolvendo herdeiro incapaz, tornando possível e viável a desjudicialização desta matéria, respeitando a vulnerabilidade do menor promovendo a simplificação e a resolução adequada de litígios. O presente trabalho de curso guiou-se pelo objetivo geral analítico, centrado em uma abordagem qualitativa, utilizando-se como metodologia, a pesquisa bibliográfica, com consultas doutrinárias, legislativas e jurisprudenciais sobre o tema.
Resumo em lingua estrangeira: This monograph examines Notarial and Registry Law as a way to achieve adequacy in the extrajudicial services of Succession Law in accordance with constitutional dictates. Today, the constitutionalization of private legal relations in inheritance law cannot prevent the present foundation of the Federal Constitution of 1988 with regard to access to justice concomitantly with Law 11.441/07, which contributed to the de-judicialization with the decongestion of the judiciary on inventories, divorces , shares and separations by Notary Public. The main focus is to demonstrate the need to change the provisions of Chapter VI of the Civil Procedure Code, which is outdated in the face of jurisprudence and provisions on probate and extrajudicial sharing involving incapable heirs, making it possible and viable to dejudicialize this matter, respecting the vulnerability of the minor promoting the simplification and adequate resolution of disputes. This course work was guided by the general analytical objective, centered on a qualitative approach, using as a methodology, bibliographic research, with doctrinal, legislative and jurisprudential consultations on the subject.
Palavra-chave: Inventário e Partilha Extrajudicial
Acesso à Justiça
Desjudicialização
Palavra-chave em lingua estrangeira: Inventory and Extrajudicial Sharing
Access to justice
Dejudicialization
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUA - Araguaia
Departamento: Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia
Programa: Direito - CUA
Referência: SANTOS, Vitória Monserath Bezerra dos. Da possibilidade de Inventário Extrajudicial: a questão dos sucessores menores. 2022. 64 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2022.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bdm.ufmt.br/handle/1/2712
Data defesa documento: 13-Jul-2022
Aparece na(s) coleção(ções):Direito - Araguaia

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