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http://bdm.ufmt.br/handle/1/2898| Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Projeto de Lei (PL) da Lei Geral de Proteção De Dados (LGPD) penal: proteção de dados e seus impactos na persecução criminal |
| Autor(es): | Consoli, Caroline Lopes |
| Orientador(a): | Scaloppe, Luana Machado |
| Membro da Banca: | Scaloppe, Luana Machado |
| Membro da Banca: | Freitas, Wanderson Moura de Castro |
| Membro da Banca: | Santos, Sandrine Araujo |
| Resumo : | A elaboração de uma LGPD Penal brasileira consiste em promover a circulação legal de dados para atividades criminais, sendo o compartilhamento de dados imprescindível para a celeridade e segurança nas investigações e nas demais ações, resguardando a proteção de dados pessoais, bem como a limitação contra a ações ilegítimas de órgãos e entidades penais. Esta monografia se estrutura em três capítulos que partem de um único problema central: o Projeto de Lei (PL) n. 1515/2022 prejudicará a atuação estatal frente a persecução criminal e ao combate a crimes no Brasil, direcionando a proteção de dados à insegurança pública e à não persecução penal. Logo, carece de reformulações que visem a compatibilização e o equilíbrio entre a atuação estatal frente ao sistema penal e a tutela protetiva de direito individuais. O objetivo geral desta monografia é delinear um panorama quanto ao tratamento de dados pessoais de legislações brasileiras e estrangeiras, como também, busca-se analisar descritivamente o Projeto de Lei (PL) n. 1515/2022 e investigar seus impactos no âmbito da investigação criminal e persecução criminal, bem como analisar em que medida beneficia a proteção de dados. Por fim, comparálo de forma técnica e descritiva em relação ao Anteprojeto da LGPD Penal. Na metodologia efetuou-se de forma qualitativa, utilizando recursos: fontes de pesquisas bibliográficas, documentos, textos científicos, legislações internas brasileiras e estrangeiras, bem como a utilização de documentos em formato on-line. A pesquisa contribui cientificamente a partir da constatação de que a LGPD Penal carece de modificações que respeite a legislação constitucional e infraconstitucional, existente no ordenamento jurídico brasileiro, sob o viés de que tanto a persecução criminal como a proteção de dados pessoais dos titulares devem ser tutelados efetivamente e ponderados, a fim de expressar e determinar a correta hermenêutica a respeito da regra. |
| Resumo em lingua estrangeira: | A Brazilian Criminal LGPD elaboration consists of promoting data legal circulation for criminal activities, data sharing being indispensable for speed and security in investigations and other actions, safeguarding the personal data protection, as well as the limitation against the illegitimate actions by criminal bodies and entities. This monograph is structured in three chapters that start from a single central problem: the Bill (PL) n. 1515/2022 will discuss state action in the face of criminal prosecution and the fight against crimes in Brazil, directing data protection to public insecurity and noncriminal prosecution. Therefore, it lacks reformulations aimed at compatibility and balance between state action in the face of the penal system and the protective guardianship of individual rights. The general objective of this monograph is to outline an overview regarding the processing of personal data by Brazilian and foreign legislation, as well as it seeks to descriptively analyze the Bill of Law (PL) n. 1515/2022 and investigate its impacts within the scope of criminal investigation and criminal prosecution, as well as analyze to what extent it benefits data protection. Finally, compare it in a technical and descriptive way in relation to the Draft of the Criminal LGPD. The methodology was carried out in a qualitative way, using the following resources: bibliographic research sources, documents, scientific texts, Brazilian and foreign internal legislation, just like the use of online format documents. The research contributes scientifically from the finding that the LGPD Penal needs modifications that respect the constitutional and infraconstitutional legislation, existing in the Brazilian legal system, under the bias that both the criminal prosecution and the protection of the holders´ personal data must be ward effectively and weighted, to express and determine the correct hermeneutics regarding the rule. |
| Palavra-chave: | LGPD Penal Lei Geral de Proteção de Dados Persecução penal Dados pessoais |
| Palavra-chave em lingua estrangeira: | Criminal LGPD General Data Protection Law Criminal Prosecution Personal data |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
| Sigla da instituição: | UFMT CUA - Araguaia |
| Departamento: | Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia |
| Programa: | Direito - CUA |
| Referência: | CONSOLI, Caroline Lopes. Projeto de Lei (PL) da Lei Geral de Proteção De Dados (LGPD) penal: proteção de dados e seus impactos na persecução criminal. 2022. 72 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2022. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/2898 |
| Data defesa documento: | 14-Dec-2022 |
| Aparece na(s) coleção(ções): | Direito - Araguaia |
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