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http://bdm.ufmt.br/handle/1/3024| Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Análise da fundamentação das decisões do Superior Tribunal de Justiça, nos últimos 05 (cinco) anos, acerca da guarda compartilhada (ou não) de animais não-humanos |
| Autor(es): | Nápolis, Isabelle Lopes |
| Orientador(a): | Félix, Marcel Carlos Lopes |
| Membro da Banca: | Félix, Marcel Carlos Lopes |
| Membro da Banca: | Roncato, Bruna Silveira |
| Membro da Banca: | Costa, Bernardo Leandro Carvalho |
| Resumo : | A presente pesquisa analisa a fundamentação das decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (delimitação espacial) acerca da concessão (ou não) da Guarda Compartilhada (ou não) de animais não-humanos nos últimos 05 (cinco) anos (delimitação temporal). Segundo o Código Civil, as lides envolvendo-os devem ser solucionadas conforme as normas relativas aos Direitos Reais, porém, a literatura jurídica e jurisprudência não têm caminhado, integralmente, no mesmo sentido. Diante disso, destacam-se os seguintes problemas de pesquisa: qual o status jurídico dos animais não-humanos previsto no ordenamento jurídico pátrio? A fundamentação utilizada pelo STJ nas decisões que concedem (ou não) a Guarda Compartilhada (ou não) de deles, nos últimos 05 (cinco) anos, reconhece a dimensão ecológica do princípio da dignidade humana? Nesse passo, parte-se da hipótese de que o status jurídico dos animais não-humanos ainda é de que são bens semoventes, mas que está havendo uma mudança de paradigmas considerando-os serem sencientes e de classificação especial/diferenciada e a outra hipótese é de que há contradição entre o posicionamento de Turmas do STJ quanto à fundamentação da concessão (ou não) da Guarda Compartilhada (ou não) deles. O objetivo geral é analisar se a fundamentação das decisões do STJ que concedem (ou não) a Guarda Compartilhada (ou não) de animais não-humanos, nos últimos 05 (cinco) anos, têm reconhecido a dimensão ecológica do princípio da dignidade humana. Como metodologia, a pesquisa adota o procedimento de revisão bibliográfica e jurisprudencial e utiliza o método hipotético-dedutivo e de análise jurisprudencial para examinar a fundamentação das decisões do STJ. O primeiro capítulo apresenta a evolução histórica dos direitos e da dignidade dos animais não-humanos, a forma como são tutelados pela Constituição Federal, Código Civil e legislação esparsa e a possibilidade de aplicação da dimensão ecológica do princípio da dignidade humana a eles. O capítulo dois demonstra a evolução das famílias, destacando a família multiespécie, bem como o instituto do Divórcio e suas consequências, com enfoque na Guarda Unilateral ou Compartilhada. No terceiro capítulo, apresenta-se a definição de senciência e seu reconhecimento pelo STJ, bem como a adoção da função social do direito na fundamentação das decisões que concedem (ou não) a Guarda Compartilhada (ou não) de animais não-humanos e, ao final, analisa-se a fundamentação das decisões do STJ. Considerando as hipóteses apresentadas, constata-se a existência de contradição entre os entendimentos da Segunda Turma de Direito Público e a Quarta Turma de Direito Privado do STJ, tendo em vista que a primeira aplica a dimensão ecológica do princípio da dignidade humana aos animais não-humanos para concessão da Guarda, porém, a segunda reconhece que eles são seres sencientes, contudo, somente concede a Guarda com fulcro na função social do direito, visando os interesses das partes e não daqueles. Por fim, conclui-se que os animais não-humanos ainda são considerados como bens semoventes pelo Código Civil, porém, após o advento da Constituição Federal observa-se um viés ecológico reconhecendo, implicitamente, que aqueles são seres dotados de dignidade. |
| Resumo em lingua estrangeira: | The present work analyzes the reasoning of the decisions of the Brazilian Superior Court of Justice (STJ) (spatial delimitation) about the granting (or not) of the Shared Guard (or not) of non-human animals in the last 05 (five) years (temporal delimitation). According to the Civil Code, the disputes involving them must be resolved by the rules relating to rights in rem, but the doctrine and jurisprudence have not walked, integrally, in the same direction. Given this, the following research problems stand out: what is the legal status of non-human animals provided for in the national legal system? Does the reasoning used by the STJ in the decisions that grant (or not) the Shared Guard (or not) of them, in the last 05 (five) years, recognize the ecological dimension of the principle of human dignity? This step starts from the hypothesis that the legal status of non-human animals is still that they are self-moving assets but that there is a paradigm shift considering them to be sentient and of special/differentiated classification and the other hypothesis is that and that there is a contradiction between the position of the STJ Panels regarding the grounds for granting (or not) the Shared Guard (or not) of them. The general objective is to analyze whether the reasoning of the decisions of the STJ that grant (or not) the Shared Guard (or not) of non-human animals, in the last 05 (five) years, have recognized the ecological dimension of the principle of human dignity. As a methodology, the research adopts the bibliographic and jurisprudential review procedure and uses the hypothetical-deductive method and jurisprudential analysis to examine the reasoning of the STJ's decisions. The first chapter presents the historical evolution of the rights and dignity of non-human animals, the way they are protected by the Federal Constitution, Civil Code, and sparse legislation, and the possibility of applying the ecological dimension of the principle of human dignity to them. Chapter two demonstrates the evolution of families, highlighting the multispecies family, as well as the institute of Divorce and its consequences, focusing on the Unilateral or Shared Guard. In the third chapter, the definition of sentience and its recognition by the STJ is presented, as well as the adoption of the social function of law in the reasoning of decisions that grant (or not) the Shared Guard (or not) of nonhuman animals, and in the end, the reasoning of the decisions of the STJ is analyzed. Considering the hypotheses presented, there is a contradiction between the understandings of the Second Panel of Public Law and the Fourth Panel of Private Law of the STJ, considering that the first applies the ecological dimension of the principle of human dignity to non-human animals for the granting of the Guard, but the second recognizes that they are sentient beings, however, it only grants the Guard with a focus on the social function of the law, aiming at the interests of the parties and not those. Finally, it is concluded that non-human animals are still considered as selfmoving goods by the Civil Code, however, after the advent of the Federal Constitution, an ecological bias is observed, implicitly recognizing that they are beings endowed with dignity. |
| Palavra-chave: | Animais não-humanos Guarda compartilhada Dimensão ecológica do princípio da dignidade humana Contradição no Superior Tribunal de Justiça |
| Palavra-chave em lingua estrangeira: | Non-human animals Shared custody. Ecological dimension of principle of human dignity Ecological dimension of principle of human dignity Brazilian Superior Court of Justice (STJ) |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
| Sigla da instituição: | UFMT CUA - Araguaia |
| Departamento: | Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia |
| Programa: | Direito - CUA |
| Referência: | Nápolis, Isabelle Lopes. Análise da fundamentação das decisõe do Superior Tribunal de de Justiça nos últimos 05 (cinco) anos, acerca da guarda compartilhada (ou não) de animais não-humanos. 2022. 95 p. Instituto de Ciências Humanas do Campus do Araguaia, da universidade Federal do Mato Grosso. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/3024 |
| Data defesa documento: | 10-Feb-2022 |
| Aparece na(s) coleção(ções): | Direito - Araguaia |
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