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dc.creatorPieri, Leonardo Henrique Silva de-
dc.date.accessioned2023-06-27T11:43:21Z-
dc.date.available2023-01-27-
dc.date.available2023-06-27T11:43:21Z-
dc.date.issued2023-01-27-
dc.identifier.citationPIERI, Leonardo Henrique Silva de. Regulamentação fundiária: uma perspectiva de organização urbana. 2023. 65 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/3151-
dc.description.abstractThe right to decent housing provided for in the Federal Constitution of 1988 in its article 60 is a protected right that has been debated on the national scene, due to the high number of settlements and citizens living in precarious conditions, not meeting the requirements set out in the CF, thus land regularization becomes essential for compliance with these requirements, so the present work aims to analyze the legal instruments available for the process of urban land regularization, in particular through Federal Law 13.465/17 (Reurb) which aims to establish a resolution to the historical problem experienced by the process of rapid migration from rural to urban areas, which resulted in irregular occupations and the growth of urban areas in an irregular and disorderly manner, aggravated by the absence of the State for a long time in this process. With this, the debate on urban land tenure regularization also aims to assess the possibility of an effective applicability of the law, so that cities become sustainable and the population has their right to decent housing preserved. With this, it is necessary to analyze the historical context of the emergence of the law of cities, seek to understand what is the right to decent housing, what is the role of land reregulation in the urban environment and whether this law will be efficient in its applicability. In addition, the research theme aims to bring legal, environmental, social, urban and academic relevance to the epicenter of the subject.pt_BR
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleRegulamentação fundiária: uma perspectiva de organização urbanapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Aguiar Filho, Valfredo de Andrade-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2457648078872747pt_BR
dc.contributor.referee1Aguiar Filho, Valfredo de Andrade-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2457648078872747pt_BR
dc.contributor.referee2Rocha, Olímpio de Moraes-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9583010225135129pt_BR
dc.contributor.referee3Sousa, Ranielle Caroline de-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/0028833994860925pt_BR
dc.description.resumoO direito à moradia digna previsto na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 60 é um direito tutelado que vem sendo debatido em cenário nacional, devido aos elevado número de assentamentos e cidadãos que vivem na precariedade, não atendendo o requisitos previstos na Cf., dessa forma a regularização fundiária se torna fundamental para que haja o cumprimento desses requisitos, assim o presente trabalho, visa analisar os instrumentos jurídicos dispostos para o processo da regularização fundiária urbana, em especial através da Lei Federal 13.465/17 (Reurb) que visa estabelecer uma resolução para a problemática histórica vivida pelo processo de migração do meio rural para o meio urbano de forma célere, que resultou em ocupações irregulares e crescimento das zonas urbanas de forma irregular e desordenada, agravado pela ausência estatal durante muito tempo nesse processo. Com isso, o debate sobre a regularização fundiária urbana também visa avaliar a possibilidade de uma aplicabilidade eficaz da lei, para que a cidade se torne sustentáveis e a população tenha seu direito de moradia digna preservada. Com isso, se faz necessário analisar o contexto histórico do surgimento do direito das cidades, buscar entender o que é direito à moradia digna, qual o papel da regularização fundiária no meio urbano e se essa lei terá eficiência em sua aplicabilidade. Além disso, a temática da pesquisa visa trazer para o epicentro do assunto a relevância jurídica, ambiental, social, urbana e acadêmica.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentInstituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaiapt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUA - Araguaiapt_BR
dc.publisher.programDireito - CUApt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.keywordAplicabilidade da leipt_BR
dc.subject.keywordassentamentospt_BR
dc.subject.keywordcidade sustentávelpt_BR
dc.subject.keyworddireito à moradia dignapt_BR
dc.subject.keyworddireito das cidadespt_BR
dc.subject.keywordimpactos ambientaispt_BR
dc.subject.keywordregularizaçãopt_BR
dc.subject.keywordsustentabilidadept_BR
dc.subject.keyword2applicability of the lawpt_BR
dc.subject.keyword2settlementspt_BR
dc.subject.keyword2sustainable citypt_BR
dc.subject.keyword2right to decent housingpt_BR
dc.subject.keyword2city lawpt_BR
dc.subject.keyword2environmental impactspt_BR
dc.subject.keyword2regularizationpt_BR
dc.subject.keyword2sustainabilitypt_BR
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