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http://bdm.ufmt.br/handle/1/3151
Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Regulamentação fundiária: uma perspectiva de organização urbana |
Autor(es): | Pieri, Leonardo Henrique Silva de |
Orientador(a): | Aguiar Filho, Valfredo de Andrade |
Membro da Banca: | Aguiar Filho, Valfredo de Andrade |
Membro da Banca: | Rocha, Olímpio de Moraes |
Membro da Banca: | Sousa, Ranielle Caroline de |
Resumo : | O direito à moradia digna previsto na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 60 é um direito tutelado que vem sendo debatido em cenário nacional, devido aos elevado número de assentamentos e cidadãos que vivem na precariedade, não atendendo o requisitos previstos na Cf., dessa forma a regularização fundiária se torna fundamental para que haja o cumprimento desses requisitos, assim o presente trabalho, visa analisar os instrumentos jurídicos dispostos para o processo da regularização fundiária urbana, em especial através da Lei Federal 13.465/17 (Reurb) que visa estabelecer uma resolução para a problemática histórica vivida pelo processo de migração do meio rural para o meio urbano de forma célere, que resultou em ocupações irregulares e crescimento das zonas urbanas de forma irregular e desordenada, agravado pela ausência estatal durante muito tempo nesse processo. Com isso, o debate sobre a regularização fundiária urbana também visa avaliar a possibilidade de uma aplicabilidade eficaz da lei, para que a cidade se torne sustentáveis e a população tenha seu direito de moradia digna preservada. Com isso, se faz necessário analisar o contexto histórico do surgimento do direito das cidades, buscar entender o que é direito à moradia digna, qual o papel da regularização fundiária no meio urbano e se essa lei terá eficiência em sua aplicabilidade. Além disso, a temática da pesquisa visa trazer para o epicentro do assunto a relevância jurídica, ambiental, social, urbana e acadêmica. |
Resumo em lingua estrangeira: | The right to decent housing provided for in the Federal Constitution of 1988 in its article 60 is a protected right that has been debated on the national scene, due to the high number of settlements and citizens living in precarious conditions, not meeting the requirements set out in the CF, thus land regularization becomes essential for compliance with these requirements, so the present work aims to analyze the legal instruments available for the process of urban land regularization, in particular through Federal Law 13.465/17 (Reurb) which aims to establish a resolution to the historical problem experienced by the process of rapid migration from rural to urban areas, which resulted in irregular occupations and the growth of urban areas in an irregular and disorderly manner, aggravated by the absence of the State for a long time in this process. With this, the debate on urban land tenure regularization also aims to assess the possibility of an effective applicability of the law, so that cities become sustainable and the population has their right to decent housing preserved. With this, it is necessary to analyze the historical context of the emergence of the law of cities, seek to understand what is the right to decent housing, what is the role of land reregulation in the urban environment and whether this law will be efficient in its applicability. In addition, the research theme aims to bring legal, environmental, social, urban and academic relevance to the epicenter of the subject. |
Palavra-chave: | Aplicabilidade da lei assentamentos cidade sustentável direito à moradia digna direito das cidades impactos ambientais regularização sustentabilidade |
Palavra-chave em lingua estrangeira: | applicability of the law settlements sustainable city right to decent housing city law environmental impacts regularization sustainability |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
Sigla da instituição: | UFMT CUA - Araguaia |
Departamento: | Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia |
Curso: | Direito - CUA |
Referência: | PIERI, Leonardo Henrique Silva de. Regulamentação fundiária: uma perspectiva de organização urbana. 2023. 65 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2023. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/3151 |
Data defesa documento: | 27-Jan-2023 |
Aparece na(s) coleção(ções): | Direito - Araguaia |
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