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dc.creatorKonda, Danilo Hiroshi-
dc.date.accessioned2023-07-03T12:40:43Z-
dc.date.available2023-06-07-
dc.date.available2023-07-03T12:40:43Z-
dc.date.issued2023-05-05-
dc.identifier.citationKONDA, Danilo Hiroshi. Aspectos jurídicos da legislação de parcelamento do solo urbano em Barra do Garças - MT. 2023. 49 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/3165-
dc.description.abstractThe present work aims to analyze the urban land subdivision activity within the legal system of the municipality of Barra do Garças-MT and its alignment with supralegal norms. For a long time, Brazilian cities developed in a disordered manner, and the Urban Land Subdivision Law was a pioneer in regulating growth and recognizing the social function of cities. However, the real estate market has consolidated as an attractive investment for the country's elites, strengthening the economic potential of the sector, to the point of harming the development of public policies and favoring real estate speculation. Therefore, revisiting the historical context of urban policy development in the country and understanding how urban development is currently taking place in the municipality is essential to correct socio-spatial distortions, reduce inequality, and promote sustainable development. This is a qualitative and applied research, using the deductive method for analysis of bibliographic and documentary material. Regarding the objectives, it is exploratory research, providing a better understanding of the importance of regulating urban land subdivision in the municipality. Among the research findings, it was found that urban land subdivision approval is possible through the inertia of the Public Power, norms that point to laws and inaccessible or non-existent documents, as well as confusion in the use of terminology that hinders the understanding of norms. As for the procedure adopted by the municipality for urban land subdivision, no excesses were verified, resulting in efficiency and speed.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Ariel Gomes (ariel.gomes@ufmt.br) on 2023-07-03T10:55:38Z No. of bitstreams: 1 TCC_2023_Danilo Hiroshi Konda.pdf.pdf: 871122 bytes, checksum: c5047724ccfe956dea65b0cd32350412 (MD5)en
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dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-07-03T12:40:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC_2023_Danilo Hiroshi Konda.pdf.pdf: 871122 bytes, checksum: c5047724ccfe956dea65b0cd32350412 (MD5) Previous issue date: 2023-05-05en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleAspectos jurídicos da legislação de parcelamento do solo urbano em Barra do Garças - MTpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Aguiar Filho, Valfredo de Andrade-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2457648078872747pt_BR
dc.contributor.referee1Aguiar Filho, Valfredo de Andrade-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2457648078872747pt_BR
dc.contributor.referee2Silva, Emanuel Caetano da-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7920398657365110pt_BR
dc.contributor.referee3Baptista, Isabelle de-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/8883994472519041pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6759737872829668pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo analisar a atividade de parcelamento do solo urbano dentro do ordenamento jurídico do Município de Barra do Garças-MT e seu alinhamento com as normas supralegais. Por muito tempo, as cidades brasileiras se desenvolveram de forma desordenada e a Lei de Parcelamento do Solo Urbano foi pioneira na regulação do crescimento e do reconhecimento da função social das cidades. Contudo, o mercado imobiliário se consolidou como um investimento atrativo para as elites do país, fortalecendo o potencial econômico do setor, chegando ao ponto de prejudicar o desenvolvimento das políticas públicas e favorecer a especulação imobiliária. Desta forma, revisitar o contexto histórico do desenvolvimento da política urbana no país e entender como se dá o desenvolvimento urbano do Município atualmente, é fundamental para corrigir as distorções socioespaciais, reduzir a desigualdade e promover o desenvolvimento sustentável. Trata-se de uma pesquisa qualitativa e aplicada, sendo utilizado o método dedutivo para análise de material bibliográfico e documental. Quanto aos objetivos, trata-se de uma pesquisa exploratória, proporcionando melhor compreensão da importância das regulação do parcelamento do solo urbano no Município. Dentre os achados da pesquisa, verificou-se a possibilidade da aprovação de loteamento urbano mediante a inercia do Poder Público, normas que apontam para leis e documentos inacessíveis ou inexistentes, além de confusão no uso de terminologias que prejudicam o entendimento das normas. Quanto ao procedimento adotado pelo Município para o parcelamento do solo urbano, não foram verificados excessos, resultando em eficiência e celeridade.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentInstituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaiapt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUA - Araguaiapt_BR
dc.publisher.programDireito - CUApt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.keywordParcelamento do solo urbanopt_BR
dc.subject.keywordloteamentopt_BR
dc.subject.keywordlegislação municipalpt_BR
dc.subject.keyword2Urban land subdivisionpt_BR
dc.subject.keyword2urban allotmentpt_BR
dc.subject.keyword2municipal legislationpt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito - Araguaia

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