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http://bdm.ufmt.br/handle/1/3165| Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Aspectos jurídicos da legislação de parcelamento do solo urbano em Barra do Garças - MT |
| Autor(es): | Konda, Danilo Hiroshi |
| Orientador(a): | Aguiar Filho, Valfredo de Andrade |
| Membro da Banca: | Aguiar Filho, Valfredo de Andrade |
| Membro da Banca: | Silva, Emanuel Caetano da |
| Membro da Banca: | Baptista, Isabelle de |
| Resumo : | O presente trabalho tem por objetivo analisar a atividade de parcelamento do solo urbano dentro do ordenamento jurídico do Município de Barra do Garças-MT e seu alinhamento com as normas supralegais. Por muito tempo, as cidades brasileiras se desenvolveram de forma desordenada e a Lei de Parcelamento do Solo Urbano foi pioneira na regulação do crescimento e do reconhecimento da função social das cidades. Contudo, o mercado imobiliário se consolidou como um investimento atrativo para as elites do país, fortalecendo o potencial econômico do setor, chegando ao ponto de prejudicar o desenvolvimento das políticas públicas e favorecer a especulação imobiliária. Desta forma, revisitar o contexto histórico do desenvolvimento da política urbana no país e entender como se dá o desenvolvimento urbano do Município atualmente, é fundamental para corrigir as distorções socioespaciais, reduzir a desigualdade e promover o desenvolvimento sustentável. Trata-se de uma pesquisa qualitativa e aplicada, sendo utilizado o método dedutivo para análise de material bibliográfico e documental. Quanto aos objetivos, trata-se de uma pesquisa exploratória, proporcionando melhor compreensão da importância das regulação do parcelamento do solo urbano no Município. Dentre os achados da pesquisa, verificou-se a possibilidade da aprovação de loteamento urbano mediante a inercia do Poder Público, normas que apontam para leis e documentos inacessíveis ou inexistentes, além de confusão no uso de terminologias que prejudicam o entendimento das normas. Quanto ao procedimento adotado pelo Município para o parcelamento do solo urbano, não foram verificados excessos, resultando em eficiência e celeridade. |
| Resumo em lingua estrangeira: | The present work aims to analyze the urban land subdivision activity within the legal system of the municipality of Barra do Garças-MT and its alignment with supralegal norms. For a long time, Brazilian cities developed in a disordered manner, and the Urban Land Subdivision Law was a pioneer in regulating growth and recognizing the social function of cities. However, the real estate market has consolidated as an attractive investment for the country's elites, strengthening the economic potential of the sector, to the point of harming the development of public policies and favoring real estate speculation. Therefore, revisiting the historical context of urban policy development in the country and understanding how urban development is currently taking place in the municipality is essential to correct socio-spatial distortions, reduce inequality, and promote sustainable development. This is a qualitative and applied research, using the deductive method for analysis of bibliographic and documentary material. Regarding the objectives, it is exploratory research, providing a better understanding of the importance of regulating urban land subdivision in the municipality. Among the research findings, it was found that urban land subdivision approval is possible through the inertia of the Public Power, norms that point to laws and inaccessible or non-existent documents, as well as confusion in the use of terminology that hinders the understanding of norms. As for the procedure adopted by the municipality for urban land subdivision, no excesses were verified, resulting in efficiency and speed. |
| Palavra-chave: | Parcelamento do solo urbano loteamento legislação municipal |
| Palavra-chave em lingua estrangeira: | Urban land subdivision urban allotment municipal legislation |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
| Sigla da instituição: | UFMT CUA - Araguaia |
| Departamento: | Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia |
| Curso: | Direito - CUA |
| Referência: | KONDA, Danilo Hiroshi. Aspectos jurídicos da legislação de parcelamento do solo urbano em Barra do Garças - MT. 2023. 49 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2023. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/3165 |
| Data defesa documento: | 5-Mai-2023 |
| Aparece na(s) coleção(ções): | Direito - Araguaia |
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