Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bdm.ufmt.br/handle/1/3167
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorJesus, Juliana Albuquerque de-
dc.date.accessioned2023-07-03T12:49:26Z-
dc.date.available2024-06-06-
dc.date.available2023-07-03T12:49:26Z-
dc.date.issued2023-05-19-
dc.identifier.citationJESUS, Juliana Albuquerque de. Cota de gênero eleitoral: uma análise à legislação que instituiu a política afirmativa na disputa eleitoral e o fenômeno de candidaturas fictícias femininas. 2023. 64 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/3167-
dc.description.abstractThe Brazilian legal system establishes, in the electoral dispute system, that political parties must complete the list of candidates with respect to the percentage of gender quotas currently established in Laws nº 9,504/1997 and nº 12,034/2009. The measure invests in aiding the inclusion of the female collective in national politics in municipal, state and federal positions. This work aims, at first, to contextualize the institute of electoral gender quotas, traversing a timeline to the current configuration established by Law 12.034/2009, which defined the compulsory reserve of at least 30% and a maximum of 70% for candidacies of each sex. And in this context, to analyze how the scientific literature describes the phenomenon of female fictional candidacies, followed by the analysis of Bill 1256/2019 by Senator Angelo Coronel de Azevedo Martins, which designed the eradication of this affirmative electoral action from the perspective of candidacies fictitious. In the end, this work goes through the legal actions instrumented to discuss the transgression of the norm of art. 10, § 3, of Law nº 9.504/97, as well as, in the study of the monocratic decisions of the 35th Electoral Zone of Aragarças-GO.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Ariel Gomes (ariel.gomes@ufmt.br) on 2023-07-03T11:27:12Z No. of bitstreams: 1 TCC_2023_Juliana Albuquerque de Jesus.pdf.pdf: 465019 bytes, checksum: b8b741345321de32b019d647cb9548dc (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ariel Gomes (arielmm18@gmail.com) on 2023-07-03T12:48:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC_2023_Juliana Albuquerque de Jesus.pdf.pdf: 465019 bytes, checksum: b8b741345321de32b019d647cb9548dc (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ariel Gomes (arielmm18@gmail.com) on 2023-07-03T12:49:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC_2023_Juliana Albuquerque de Jesus.pdf.pdf: 465019 bytes, checksum: b8b741345321de32b019d647cb9548dc (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-07-03T12:49:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC_2023_Juliana Albuquerque de Jesus.pdf.pdf: 465019 bytes, checksum: b8b741345321de32b019d647cb9548dc (MD5) Previous issue date: 2023-05-19en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.titleCota de gênero eleitoral: uma análise à legislação que instituiu a política afirmativa na disputa eleitoral e o fenômeno de candidaturas fictícias femininaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Freitas, Wanderson Moura de Castro-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1600477532157112pt_BR
dc.contributor.referee1Freitas, Wanderson Moura de Castro-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1600477532157112pt_BR
dc.contributor.referee2Batista, Leonardo Matheus Barnabé-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1566159634562298pt_BR
dc.contributor.referee3Santos, Wenas Silva-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/9398212444180780pt_BR
dc.description.resumoO ordenamento jurídico brasileiro estabelece no sistema de disputa eleitoral, que os partidos políticos devem preencher a lista de candidaturas com respeito ao percentual de cotas de gênero fixada atualmente nas Leis nº 9.504/1997 e nº 12.034/2009. A medida investe no auxílio da inclusão do coletivo feminino na política nacional em cargos municipais, estaduais e federais. Este trabalho objetiva no primeiro momento, contextualizar o instituto das cotas de gênero eleitorais, percorrendo uma linha temporal até a atual configuração que estabelece a Lei 12.034/2009, que definiu a reserva compulsiva de no mínimo 30% e no máximo 70% para candidaturas de cada sexo. E nessa conjuntura, analisar como a literatura científica descreve o fenômeno de candidaturas fictícias femininas, seguida da análise do Projeto de Lei 1256/2019 de autoria do Senador Angelo Coronel de Azevedo Martins, que projetou a erradicação dessa ação afirmativa eleitoral sob a ótica das candidaturas fictícias. Ao final, percorre esse trabalho pelas ações judiciais instrumentadas para discutir a transgressão da norma do art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97, bem como, no estudo das decisões monocráticas da 35ª Zona Eleitoral de Aragarças-GO.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentInstituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaiapt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUA - Araguaiapt_BR
dc.publisher.programDireito - CUApt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.keywordCota de gêneropt_BR
dc.subject.keywordCandidaturas femininaspt_BR
dc.subject.keywordEleições Fictíciaspt_BR
dc.subject.keywordFraude nas candidaturaspt_BR
dc.subject.keyword2Gender quotapt_BR
dc.subject.keyword2Female candidatespt_BR
dc.subject.keyword2Fictitious Electionspt_BR
dc.subject.keyword2Application fraudpt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito - Araguaia

Arquivos deste item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
TCC_2023_Juliana Albuquerque de Jesus.pdf.pdf454.12 kBAdobe PDFVer/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.