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http://bdm.ufmt.br/handle/1/3167
Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Cota de gênero eleitoral: uma análise à legislação que instituiu a política afirmativa na disputa eleitoral e o fenômeno de candidaturas fictícias femininas |
Autor(es): | Jesus, Juliana Albuquerque de |
Orientador(a): | Freitas, Wanderson Moura de Castro |
Membro da Banca: | Freitas, Wanderson Moura de Castro |
Membro da Banca: | Batista, Leonardo Matheus Barnabé |
Membro da Banca: | Santos, Wenas Silva |
Resumo : | O ordenamento jurídico brasileiro estabelece no sistema de disputa eleitoral, que os partidos políticos devem preencher a lista de candidaturas com respeito ao percentual de cotas de gênero fixada atualmente nas Leis nº 9.504/1997 e nº 12.034/2009. A medida investe no auxílio da inclusão do coletivo feminino na política nacional em cargos municipais, estaduais e federais. Este trabalho objetiva no primeiro momento, contextualizar o instituto das cotas de gênero eleitorais, percorrendo uma linha temporal até a atual configuração que estabelece a Lei 12.034/2009, que definiu a reserva compulsiva de no mínimo 30% e no máximo 70% para candidaturas de cada sexo. E nessa conjuntura, analisar como a literatura científica descreve o fenômeno de candidaturas fictícias femininas, seguida da análise do Projeto de Lei 1256/2019 de autoria do Senador Angelo Coronel de Azevedo Martins, que projetou a erradicação dessa ação afirmativa eleitoral sob a ótica das candidaturas fictícias. Ao final, percorre esse trabalho pelas ações judiciais instrumentadas para discutir a transgressão da norma do art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97, bem como, no estudo das decisões monocráticas da 35ª Zona Eleitoral de Aragarças-GO. |
Resumo em lingua estrangeira: | The Brazilian legal system establishes, in the electoral dispute system, that political parties must complete the list of candidates with respect to the percentage of gender quotas currently established in Laws nº 9,504/1997 and nº 12,034/2009. The measure invests in aiding the inclusion of the female collective in national politics in municipal, state and federal positions. This work aims, at first, to contextualize the institute of electoral gender quotas, traversing a timeline to the current configuration established by Law 12.034/2009, which defined the compulsory reserve of at least 30% and a maximum of 70% for candidacies of each sex. And in this context, to analyze how the scientific literature describes the phenomenon of female fictional candidacies, followed by the analysis of Bill 1256/2019 by Senator Angelo Coronel de Azevedo Martins, which designed the eradication of this affirmative electoral action from the perspective of candidacies fictitious. In the end, this work goes through the legal actions instrumented to discuss the transgression of the norm of art. 10, § 3, of Law nº 9.504/97, as well as, in the study of the monocratic decisions of the 35th Electoral Zone of Aragarças-GO. |
Palavra-chave: | Cota de gênero Candidaturas femininas Eleições Fictícias Fraude nas candidaturas |
Palavra-chave em lingua estrangeira: | Gender quota Female candidates Fictitious Elections Application fraud |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
Sigla da instituição: | UFMT CUA - Araguaia |
Departamento: | Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia |
Curso: | Direito - CUA |
Referência: | JESUS, Juliana Albuquerque de. Cota de gênero eleitoral: uma análise à legislação que instituiu a política afirmativa na disputa eleitoral e o fenômeno de candidaturas fictícias femininas. 2023. 64 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2023. |
Tipo de acesso: | Acesso Restrito |
URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/3167 |
Data defesa documento: | 19-Mai-2023 |
Aparece na(s) coleção(ções): | Direito - Araguaia |
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