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Tipo documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Inconsistência jurídica em relação à posse e ao porte de armas de fogo no Brasil
Autor(es): Queiroz, Thiago Schnepfleitner Carvalho
Orientador(a): Freitas, Wanderson Moura de Castro
Membro da Banca: Freitas, Wanderson Moura de Castro
Membro da Banca: Batista, Leonardo Matheus Barnabé
Membro da Banca: Fontenele Júnior, Herôdoto Souza
Resumo : A política nacional em relação às armas de fogo no Brasil, até o início dos anos 90, demonstrava apresentar uma certa estabilidade, respaldada juridicamente pelo Decreto Lei 3.688/41. Contudo, a partir da Lei 9.437/97, no então governo Fernando Henrique Cardoso, iniciou-se um período político com um viés desarmamentista que culminou no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). O Estatuto do Desarmamento tinha como principal objetivo a redução do número de mortes por armas de fogo no país. Para alcançar este objetivo, o referido estatuto elaborou diversas normas que estabeleceram um controle maior sobre a posse e o porte de armas de fogo pelos civis, bem como a fabricação, manuseio e recarga de munições, que somados trariam para a população brasileira uma diminuição nos índices de violência do país. Desta forma, a corrida desarmamentista brasileira que ocorreu, sobretudo nos últimos 20 (vinte) anos, teve como objetivo a tentativa de diminuir os homicídios no país. Porém, tal objetivo não foi alcançado, mas seus efeitos foram sentidos na explosão da violência e no número de homicídios, este que chegou em seu ápice no ano de 2016, com um número aproximado de 62 mil homicídios naquele ano. Por outro lado, o referido estatuto tornou mais complexo, oneroso e restritivo a aquisição de armas de fogo pela população civil. Frente ao problema, surge o interesse em analisar se a construção da legislação brasileira em relação às armas é suficientemente clara e adequada, bem como verificar se há uma relação entre o controle de armas de fogo nas mãos dos civis e o aumento na violência no Brasil.
Resumo em lingua estrangeira: The national policy regarding firearms in Brazil, until the early 90s, showed a certain stability, legally supported by Decree Law 3.688/41. However, starting with Law 9.437/97, during Fernando Henrique Cardoso's government, a disarmament-oriented political period began, which culminated in the Disarmament Statute (Law 10.826/03). The main objective of the Disarmament Statute was to reduce the number of deaths caused by firearms in the country. To achieve this goal, the statute established several norms that increased control over the possession and carrying of firearms by civilians, as well as the manufacture, handling, and reloading of ammunition, which together would bring a reduction in the country's violence rates for the Brazilian population. Thus, the Brazilian disarmament race that occurred, especially in the last 20 years, aimed to attempt to reduce homicides in the country. However, this objective was not achieved, but its effects were felt in the explosion of violence and the number of homicides, which reached its peak in 2016, with an approximate number of 62,000 homicides that year. On the other hand, the aforementioned statute made the acquisition of firearms by the civilian population more complex, costly, and restrictive. Faced with the problem, there is an interest in analyzing whether the construction of Brazilian legislation regarding firearms is sufficiently clear and adequate, as well as verifying whether there is a relationship between the control of firearms in the hands of civilians and the increase in violence in Brazil.
Palavra-chave: Estatuto do Desarmamento
Armas de fogo
Controle de armas
Palavra-chave em lingua estrangeira: Disarmament Statute
Firearms
Gun Control
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUA - Araguaia
Departamento: Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia
Programa: Direito - CUA
Referência: QUEIROZ, Thiago Schnepfleitner Carvalho. Inconsistência jurídica em relação à posse e ao porte de armas de fogo no Brasil. 2023. 63 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2023.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bdm.ufmt.br/handle/1/3168
Data defesa documento: 19-May-2023
Aparece na(s) coleção(ções):Direito - Araguaia

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