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Tipo documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Denunciação da lide na responsabilidade civil do estado no CPC/2015
Autor(es): Carneiro, Evila da Silva
Orientador(a): Souza, Carlos Eduardo Silva e
Membro da Banca: Souza, Carlos Eduardo Silva e
Resumo : Com o advento do Novo Código de Processo Civil o qual trouxe mudanças na parte de denunciação da lide que passou a ser facultativo e não mais obrigatório, pois havia uma discussão quanto à aplicabilidade da denunciação nos processos de responsabilidade civil do Estado visto ser de responsabilidade subjetiva a relação entre Estado e agente pública e ter como elementos subjetivos o dolo ou culpa; por outro lado, a responsabilidade Estado e Vitima ser objetiva e ter como elementos o nexo causal do dano e conduta. Então, a denunciação a lide acrescentaria outra matéria que exigiria maior tempo de instrução probatório e, consequentemente, mais moroso. Sendo assim, será analisada a mudança da legislação processual pontuando as discussões quanto a sua aplicabilidade e se trazer benefícios em sua aplicabilidade, com fulcro em pesquisas bibliográficas e jurisprudencial. Assim foi possível analisar que a intervenção de terceiro depende do caso concreto e que muitas vezes a sua intervenção seria contraditório, restando melhor não ser aplicada a denunciação nos casos de responsabilidade civil do Estado.
Resumo em lingua estrangeira: With the advent of the New Code of Civil Procedure, which brought changes in the part of the denouncement of the lawsuit that became optional and no longer mandatory, because there was a discussion regarding the applicability of the denouncement in civil liability lawsuits of the State, since the relationship between the State and the public agent is subjective and has as subjective elements the willful misconduct or guilt; on the other hand, the responsibility of the State and the victim is objective and has as elements the causal link of damage and conduct. Then, the claim would add another matter that would require more time for evidentiary instruction and, consequently, more time. Thus, the change in the procedural legislation will be analyzed, pointing out the discussions as to its applicability and whether it brings benefits in its applicability, based on bibliographic and jurisprudential research. Thus it was possible to analyze that the third party intervention depends on the concrete case and that many times its intervention would be contradictory, remaining better not to be applied the denouncement in cases of civil responsibility of the State.
Palavra-chave: Denunciação a lide
Responsabilidade civil
Estado
Palavra-chave em lingua estrangeira: Complaint to the dispute
Civil responsability
State
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUC - Cuiabá
Departamento: Faculdade de Direito (FD)
Programa: Direito Processual Civil - Novo CPC - CUC
Referência: CARNEIRO, Evila da Silva. Denunciação da lide na responsabilidade civil do estado no CPC/2015. 2022. 12 f. TCCP (Especialização em Direito Processual Civil - Novo CPC) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2022.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bdm.ufmt.br/handle/1/3259
Data defesa documento: 19-Apr-2022
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Processual Civil - Novo CPC

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