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dc.creatorPesenti, Jéssica Melges-
dc.date.accessioned2023-07-11T16:02:09Z-
dc.date.available2022-05-13-
dc.date.available2023-07-11T16:02:09Z-
dc.date.issued2022-04-19-
dc.identifier.citationPESENTI, Jéssica Melges. A mitigação do contraditório no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2022. 26 f. TCCP (Especialização em Direito Processual Civil - Novo CPC) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/3266-
dc.description.abstractThis article aims to clarify important innovations brought by the 2015 Code of Civil Procedure regarding the Legal Personality Disregard Incident (provided for in article 133 of the Code of Civil Procedure) in relation to the principle of adversary proceedings and wide-defense, bringing considerations about the frequent disrespect comitted by Courts when they include in the passive pole directors and partners of legal entities without giving them the right to defense, especially in the tax sphere, causing serious legal uncertainty and disrespect for constitutional rights. Thus, a bibliographic research was carried out on the subject, doctrines, jurisprudence, scientific articles, master's/PhD's dissertation theses on the mitigation of contradictory matters in cases of legal personality disregard incident. From the research, it appears that a large part of the Courts disrespect the principle of adversary proceedings frequently, by redirecting and inserting in the passive pole of the demand partners and administrators without having been proven, through unequivocal proof, that these have committed fraud, abuse or deviation from finality, in addition to not setting a deadline for defense and determine immediately blocking personal property.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Nádia Paes (nadia66paes@gmail.com) on 2023-06-19T15:55:26Z No. of bitstreams: 1 TCCP_2022_Jéssica Melges Pesenti.pdf: 405352 bytes, checksum: 45b7eeb61923fa1253fd8b1dbb1d58ee (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Carlos Eduardo da Silveira (carloseduardoufmt@gmail.com) on 2023-07-11T16:02:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCCP_2022_Jéssica Melges Pesenti.pdf: 405352 bytes, checksum: 45b7eeb61923fa1253fd8b1dbb1d58ee (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-07-11T16:02:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCCP_2022_Jéssica Melges Pesenti.pdf: 405352 bytes, checksum: 45b7eeb61923fa1253fd8b1dbb1d58ee (MD5) Previous issue date: 2022-04-19en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleA mitigação do contraditório no incidente de desconsideração da personalidade jurídicapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Pieri, Divanir Marcelo de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7901600868403860pt_BR
dc.contributor.referee1Pieri, Divanir Marcelo de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7901600868403860pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6794295164159877pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo pretende esclarecer importantes inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 no tocante ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (previsto no art. 133 do Código de Processo Civil) em relação ao princípio do contraditório e ampla-defesa, trazendo considerações acerca do desrespeito frequente dos Tribunais ao incluírem sócios-diretores de pessoas jurídicas sem que seja oportunizado a eles o direito de defesa, principalmente na esfera tributária, causando grave insegurança jurídica e desrespeito aos direitos constitucionais. Assim, foi realizada pesquisa bibliográfica a respeito do tema, foram consultadas doutrinas, jurisprudências, artigos científicos, teses de dissertação de mestrado/dourado acerca da mitigação do contraditório nos casos de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A partir da pesquisa verifica-se que grande parte dos Tribunais desrespeitam o princípio do contraditório de maneira frequente e flagrantemente inconstitucional, por redirecionar e inserir no polo passivo da demanda sócios-administradores sem que tenha sido comprovado, através de prova inequívoca, que estes tenham cometido fraude, abuso ou desvio de finalidade, além de não abrir prazo para defesa e realizar o bloqueio imediato dos bens pessoais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programDireito Processual Civil - Novo CPC - CUCpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.subject.keywordPessoa jurídicapt_BR
dc.subject.keywordDesconsideração da personalidade jurídicapt_BR
dc.subject.keywordAutonomia patrimonialpt_BR
dc.subject.keywordIncidente de desconsideração da personalidade jurídicapt_BR
dc.subject.keywordMitigação do contraditóriopt_BR
dc.subject.keywordPrincípio do contraditório e da ampla defesapt_BR
dc.subject.keywordDevido processo legalpt_BR
dc.subject.keyword2Legal entitypt_BR
dc.subject.keyword2Disregard of legal personalitypt_BR
dc.subject.keyword2Patrimonial autonomypt_BR
dc.subject.keyword2Incident of disregard of the legal personalitypt_BR
dc.subject.keyword2Mitigation of the adversarypt_BR
dc.subject.keyword2Principle of contradictory and broad defensept_BR
dc.subject.keyword2Due process of lawpt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Processual Civil - Novo CPC

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