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http://bdm.ufmt.br/handle/1/3304| Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Direitos humanos no Brasil : a mulher encarcerada |
| Autor(es): | Rodrigues, Amanda dos Santos |
| Orientador(a): | Soares, Vládia Maria de Moura |
| Membro da Banca: | Soares, Vládia Maria de Moura |
| Resumo : | O presente estudo tem por objetivo analisar a aplicação dos direitos humanos no sistema penitenciário brasileiro feminino. É sabido que os objetivos das sanções impostas a um delinquente são, primordialmente, a prevenção da recalcitrância criminosa e ressocialização do apenado, todavia, a realidade carcerária brasileira tem se mostrado incompatível com essas finalidades, destacadamente em razão das condições que são imopostas aos condenados que cumprem pena nos diversos estabelecimentos penais brasileiros. Nessa perspectiva, inicia-se o estudo pela evolução histórica dos direitos humanos no mundo e no Brasil, passando-se, em seguida, ao conceito de direitos humanos. Posteriormente, será abordada a principiologia e a gênese dos tratados internacionais que versam sobre direitos humanos e o impacto destes na Constituição da República Federativa do Brasil. Logo após, analisa-se os dispositivos legais existentes no ordenamento jurídico brasileiro acerca do sistema penitenciário, abrangendo as espécies de sanções penais e suas finalidades, o princípio da individualização da pena, os estabelecimentos prisionais, os regimes de cumprimento de pena, os direitos garantidos ao condenado, bem como os sistemas de recuperação do sentenciado durante o cumprimento da reprimenda que lhe foi imposta. Examina-se, de forma crítica, a realidade vivenciada nos estabelecimentos carcerários, constatando que a sanção imposta ao criminoso não configura, na prática, fator de recuperação. |
| Resumo em lingua estrangeira: | This study aims to analyze the application of human rights in the Brazilian female penitentiary system. It is known that the objectives of the sanctions imposed on a delinquent are, primarily, the prevention of criminal recalcitrance and the rehabilitation of the inmate, however, the Brazilian prisons reality has been incompatible with these purposes, due to the conditions the conditions that are imposed on convicts serving sentences in the various Brazilian prisons. From this perspective, the study begins with the historical evolution of human rights in the world and in Brazil, then moving on to the concept of human rights. Subsequently, the principle and genesis of international treaties that deal with human rights and their impact on the Constitution of the Federative Republic of Brazil will be discussed. Afterwards, the legal provisions existing in the Brazilian legal system regarding the penitentiary system are analyzed, covering the types of criminal sanctions and their purposes, the principle of individualization of the sentence, the mandatory ones, the sentence fulfillment regimes, the rights guaranteed to the sentenced, as well as the convict's recovery systems during the execution of the reprimand. The reality experienced in the defined prisons is critically examined, noting that the sanction imposed on the criminal does not, in practice, constitute a real factor of recovery. |
| Palavra-chave: | Direitos humanos Direito penal Mulheres encarceradas |
| Palavra-chave em lingua estrangeira: | Human rights Criminal law Incarcerated women |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
| Sigla da instituição: | UFMT CUC - Cuiabá |
| Departamento: | Faculdade de Direito (FD) |
| Curso: | Direito Penal e Processual Penal - CUC |
| Referência: | RODRIGUES, Amanda dos Santos. Direitos humanos no Brasil: a mulher encarcerada. 2021. 30 f. TCCP (Especialização em Direito Penal e Processual Penal) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2021. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/3304 |
| Data defesa documento: | 5-Ago-2021 |
| Aparece na(s) coleção(ções): | Direito Penal e Processual Penal |
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