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http://bdm.ufmt.br/handle/1/3305| Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Lei Maria da Penha |
| Autor(es): | Vital, Amanda Sollimar Garcia Taques |
| Orientador(a): | Soares, Vládia Maria de Moura |
| Membro da Banca: | Soares, Vládia Maria de Moura |
| Membro da Banca: | Santin, Giovane |
| Resumo : | A presente monografia busca trazer um tema de extrema importância, ainda mais presente na vida das mulheres neste momento de pandemia mundial, que é a Violência Doméstica Contra a Mulher, tema este consagrado na Lei n. 11.340/06, a Lei Maria da Penha, inicialmente, demonstrado pela evolução histórica da Lei. Para determinada análise foi desenvolvida uma pesquisa bibliográfica exploratória com abordagem qualitativa, por meio de análise histórica, constitucional, penal e processual penal. O objetivo principal é apresentar as formas de violência doméstica que para algumas pessoas são pontos desconhecidos da Lei, somado às alterações vivenciadas no ordenamento jurídico no decorrer dos últimos anos e se há impactos à presente lei. |
| Resumo em lingua estrangeira: | This monograph seeks to bring an extremely important theme, even more present in the lives of women at this time of world pandemic, which is Domestic Violence Against Women, a theme enshrined in Law n. 11.340/06, the Maria da Penha Law, initially demonstrated by the historical evolution of the Law. For a given analysis, an exploratory bibliographical research was developed with a qualitative approach, through historical, constitutional, criminal and criminal procedural analysis. The main objective is to present the forms of domestic violence that for some people are unknown points of the Law, added to the changes experienced in the legal system over the last few years and if there are impacts to this law. |
| Palavra-chave: | Lei Maria da Penha Violência doméstica Formas de violência doméstica |
| Palavra-chave em lingua estrangeira: | Maria da Penha Law Domestic violence Forms of domestic violence |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
| Sigla da instituição: | UFMT CUC - Cuiabá |
| Departamento: | Faculdade de Direito (FD) |
| Programa: | Direito Penal e Processual Penal - CUC |
| Referência: | VITAL, Amanda Sollimar Garcia Taques. Lei Maria da Penha. 2021. 50 f. TCCP (Especialização em Direito Penal e Processual Penal) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2021. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/3305 |
| Data defesa documento: | 18-Aug-2021 |
| Aparece na(s) coleção(ções): | Direito Penal e Processual Penal |
Arquivos deste item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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