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dc.creatorFreitas, Ana Letícia Assis-
dc.date.accessioned2023-07-21T15:09:21Z-
dc.date.available2021-08-17-
dc.date.available2023-07-21T15:09:21Z-
dc.date.issued2021-08-17-
dc.identifier.citationFREITAS, Ana Letícia Assis. Reflexos do populismo penal midiático no poder legislativo brasileiro. 2021. 56 f. TCCP (Especialização em Direito Penal e Processual Penal) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/3311-
dc.description.abstractThis research aims to study the effects of criminal media populism in the Brazilian Legislative Branch, in order to understand if - and to what extent - the process of drafting bills is influenced by agenda-setting, punitive discourses and media criminology. To this end, using bibliographic and documentary research techniques and the inductive method, a content analysis was carried out on all criminal law bills, and their respective justifications, proposed in the National Congress in 2020. From the tabulation of the data, it was possible to verify that the disparity between the proposals that adopt the criminal resurgence line and those that follow the penal minimalism, showing that the Legislative Branch has adopted a punitive trend. Based on the verification of the number of proposals elaborated from a given fact that has gained a lot of repercussion, it was also demonstrated that the National Congress follows the media agenda. Finally, the justifications showed that parliamentarians are influenced by criminal populism and adopt media criminology, using emotive, punitive discourses and without further technicalities, which intend to resolve the criminal issue through a mere criminal intensification.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Nádia Paes (nadia66paes@gmail.com) on 2023-06-21T16:21:45Z No. of bitstreams: 1 TCCP_2021_Ana Leticia Assis Freitas.pdf: 652357 bytes, checksum: 75300cafd3036ed98d04c4e4e3e2971d (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Carlos Eduardo da Silveira (carloseduardoufmt@gmail.com) on 2023-07-21T15:09:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCCP_2021_Ana Leticia Assis Freitas.pdf: 652357 bytes, checksum: 75300cafd3036ed98d04c4e4e3e2971d (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-07-21T15:09:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCCP_2021_Ana Leticia Assis Freitas.pdf: 652357 bytes, checksum: 75300cafd3036ed98d04c4e4e3e2971d (MD5) Previous issue date: 2021-08-17en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleReflexos do populismo penal midiático no poder legislativo brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Adamczyk, Jamille Clara Alves-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0374870454597836pt_BR
dc.contributor.referee1Adamczyk, Jamille Clara Alves-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0374870454597836pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1188598719683576pt_BR
dc.description.resumoA presente pesquisa tem como objetivo estudar os reflexos do populismo penal midiático no Poder Legislativo brasileiro, a fim de compreender se – e em que medida – o processo de elaboração dos projetos de leis é influenciado pelo agenda-setting, pelos discursos punitivistas e pela criminologia midiática. Para tanto, valendo-se das técnicas de pesquisa bibliografia e documental e do método indutivo, foi realizada análise de conteúdo de todos os projetos de lei de matéria penal, e de suas respectivas justificativas, propostos no Congresso Nacional no ano de 2020. A partir da tabulação dos dados, foi possível verificar que a disparidade entre as proposituras que adotam a linha de recrudescimento penal e as que seguem o minimalismo penal, evidenciando que o Poder Legislativo tem adotado uma tendência punitivista. Com base na verificação da quantidade de propostas elaboradas a partir de determinado fato que tenha ganhado muita repercussão, também ficou demonstrado que o Congresso Nacional segue a agenda midiática. Por fim, as justificativas evidenciaram que os parlamentares são influenciados pelo populismo penal e adotam a criminologia midiática, utilizando discursos emotivos, punitivistas e sem maiores tecnicidades, que pretendem resolver a questão criminal por meio do mero recrudescimento penal.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programDireito Penal e Processual Penal - CUCpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.subject.keywordMídiapt_BR
dc.subject.keywordPopulismo penalpt_BR
dc.subject.keywordPunitivismopt_BR
dc.subject.keywordPoder legislativopt_BR
dc.subject.keywordProjetos de leipt_BR
dc.subject.keyword2Mediapt_BR
dc.subject.keyword2Penal populismpt_BR
dc.subject.keyword2Punitivenesspt_BR
dc.subject.keyword2Legislative branchpt_BR
dc.subject.keyword2Billspt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Penal e Processual Penal

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