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dc.creatorSantos, Ana Maria de Lima Benedito-
dc.date.accessioned2023-07-21T15:21:53Z-
dc.date.available2021-08-20-
dc.date.available2023-07-21T15:21:53Z-
dc.date.issued2021-08-12-
dc.identifier.citationSANTOS, Ana Maria de Lima Benedito. Execução provisória da pena e a presunção de inocência: oscilação do entendimento da matéria no Supremo Tribunal Federal a partir da Constituição de 1988. 2021. 59 f. TCCP (Especialização em Direito Penal e Processual Penal) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/3312-
dc.description.abstractThis paper aims to analyze the provisional execution of the sentence and the presumption of innocence in the Federal Supreme Court since the promulgation of the 1988 Constitution. The problem of the present research arises from the following question: Given the oscillation in the understanding of the matter by the Supreme Federal Court since 1988, is it compatible with the constitutional guarantee of presumption of innocence (art. 5, LVII, CF) the decision that allows the imprisonment of an accused after a conviction, for purposes of serving a sentence, even without a final and unappealable decision? This monograph is based on a bibliographical research technique, using the hypothetical-deductive approach. To this end, the present text is structured in three major parts: In a first moment, it made considerations regarding the historical, dimensional and normative aspects of the presumption of innocence and the presence of the guarantee in International Treaties on Human Rights and the Federal Constitution; then, it was discussed about the provisional execution of the sentence, its definition, its legal nature and its incompatibility in the face of the presumption of innocence; and, finally, it is performed the approach of the jurisprudential oscillation of the provisional execution of the sentence in the Federal Supreme Court from 1988, through the analysis of the Habeas Corpus 84. 087 of 2009, HC 126.292 of 2016 and Direct Actions of Constitutionality 43, 44 and 54. It was evidenced, in this work, that the presumption of innocence is a guarantee established in International Treaties on Human Rights and in the Federal Constitution that, due to the latter, conditions guilt to the transit in res judicata of a criminal sentence. It is inferred from this that imprisonment resulting from a confirmatory or condemnatory judgment by the local court is incompatible with the presumption of innocence.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Nádia Paes (nadia66paes@gmail.com) on 2023-06-21T16:40:44Z No. of bitstreams: 1 TCCP_2021_Ana Maria de Lima Benedito Santos.pdf: 437253 bytes, checksum: fee05e8bd49ed8785132b58d5a5880f6 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Carlos Eduardo da Silveira (carloseduardoufmt@gmail.com) on 2023-07-21T15:21:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCCP_2021_Ana Maria de Lima Benedito Santos.pdf: 437253 bytes, checksum: fee05e8bd49ed8785132b58d5a5880f6 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-07-21T15:21:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCCP_2021_Ana Maria de Lima Benedito Santos.pdf: 437253 bytes, checksum: fee05e8bd49ed8785132b58d5a5880f6 (MD5) Previous issue date: 2021-08-12en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleExecução provisória da pena e a presunção de inocência : oscilação do entendimento da matéria no Supremo Tribunal Federal a partir da Constituição de 1988pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Theodoro, Marcelo Antonio-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5691859341774214pt_BR
dc.contributor.referee1Theodoro, Marcelo Antonio-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5691859341774214pt_BR
dc.contributor.referee2Santin, Giovane-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4226799042558535pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2068607583207000pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo analisar a execução provisória da pena e a presunção de inocência no Supremo Tribunal Federal a partir da promulgação da Constituição de 1988. A problemática da presente pesquisa surge a partir da indagação: ante a oscilação no entendimento da matéria verificada no Supremo Tribunal Federal a partir de 1988, é compatível com a garantia constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF) a decisão que admite a prisão de um acusado após acórdão condenatório, para fins de cumprimento de pena, mesmo sem ter transitado em julgado? Para a realização da presente monografia, utiliza-se da técnica de pesquisa bibliográfica através do método de abordagem hipotético-dedutivo. Para tanto, o presente texto se estruturou em três grandes partes: num primeiro momento, teceu-se considerações a respeito dos aspectos histórico, dimensional e normativo da presunção de inocência e sobre a presença da garantia em Tratados Internacionais de Direitos Humanos e na Constituição Federal; em seguida, discorreu-se acerca da execução provisória da pena, sua definição, sua natureza jurídica e sua incompatibilidade face à presunção de inocência; e, por fim, realiza-se a abordagem da oscilação jurisprudencial da execução provisória da pena no Supremo Tribunal Federal a partir de 1988, por meio da análise dos Habeas Corpus 84.087 de 2009, HC 126.292 de 2016 e Ações Diretas de Constitucionalidade 43, 44 e 54. Evidenciou-se, no presente trabalho, que a presunção de inocência é garantia estabelecida em Tratados Internacionais de Direitos Humanos e na Constituição Federal que, em razão desta última, condiciona a culpa ao trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Infere-se a partir de então que a prisão decorrente de acórdão confirmatório ou condenatório do Tribunal local é incompatível com a presunção de inocência.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programDireito Penal e Processual Penal - CUCpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.subject.keywordProcesso penalpt_BR
dc.subject.keywordExecução provisória da penapt_BR
dc.subject.keywordPresunção de inocênciapt_BR
dc.subject.keyword2Criminal procedurept_BR
dc.subject.keyword2Provisional execution of the sentencept_BR
dc.subject.keyword2Presumption of innocencept_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Penal e Processual Penal

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