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http://bdm.ufmt.br/handle/1/3312| Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Execução provisória da pena e a presunção de inocência : oscilação do entendimento da matéria no Supremo Tribunal Federal a partir da Constituição de 1988 |
| Autor(es): | Santos, Ana Maria de Lima Benedito |
| Orientador(a): | Theodoro, Marcelo Antonio |
| Membro da Banca: | Theodoro, Marcelo Antonio |
| Membro da Banca: | Santin, Giovane |
| Resumo : | O presente trabalho tem por objetivo analisar a execução provisória da pena e a presunção de inocência no Supremo Tribunal Federal a partir da promulgação da Constituição de 1988. A problemática da presente pesquisa surge a partir da indagação: ante a oscilação no entendimento da matéria verificada no Supremo Tribunal Federal a partir de 1988, é compatível com a garantia constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF) a decisão que admite a prisão de um acusado após acórdão condenatório, para fins de cumprimento de pena, mesmo sem ter transitado em julgado? Para a realização da presente monografia, utiliza-se da técnica de pesquisa bibliográfica através do método de abordagem hipotético-dedutivo. Para tanto, o presente texto se estruturou em três grandes partes: num primeiro momento, teceu-se considerações a respeito dos aspectos histórico, dimensional e normativo da presunção de inocência e sobre a presença da garantia em Tratados Internacionais de Direitos Humanos e na Constituição Federal; em seguida, discorreu-se acerca da execução provisória da pena, sua definição, sua natureza jurídica e sua incompatibilidade face à presunção de inocência; e, por fim, realiza-se a abordagem da oscilação jurisprudencial da execução provisória da pena no Supremo Tribunal Federal a partir de 1988, por meio da análise dos Habeas Corpus 84.087 de 2009, HC 126.292 de 2016 e Ações Diretas de Constitucionalidade 43, 44 e 54. Evidenciou-se, no presente trabalho, que a presunção de inocência é garantia estabelecida em Tratados Internacionais de Direitos Humanos e na Constituição Federal que, em razão desta última, condiciona a culpa ao trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Infere-se a partir de então que a prisão decorrente de acórdão confirmatório ou condenatório do Tribunal local é incompatível com a presunção de inocência. |
| Resumo em lingua estrangeira: | This paper aims to analyze the provisional execution of the sentence and the presumption of innocence in the Federal Supreme Court since the promulgation of the 1988 Constitution. The problem of the present research arises from the following question: Given the oscillation in the understanding of the matter by the Supreme Federal Court since 1988, is it compatible with the constitutional guarantee of presumption of innocence (art. 5, LVII, CF) the decision that allows the imprisonment of an accused after a conviction, for purposes of serving a sentence, even without a final and unappealable decision? This monograph is based on a bibliographical research technique, using the hypothetical-deductive approach. To this end, the present text is structured in three major parts: In a first moment, it made considerations regarding the historical, dimensional and normative aspects of the presumption of innocence and the presence of the guarantee in International Treaties on Human Rights and the Federal Constitution; then, it was discussed about the provisional execution of the sentence, its definition, its legal nature and its incompatibility in the face of the presumption of innocence; and, finally, it is performed the approach of the jurisprudential oscillation of the provisional execution of the sentence in the Federal Supreme Court from 1988, through the analysis of the Habeas Corpus 84. 087 of 2009, HC 126.292 of 2016 and Direct Actions of Constitutionality 43, 44 and 54. It was evidenced, in this work, that the presumption of innocence is a guarantee established in International Treaties on Human Rights and in the Federal Constitution that, due to the latter, conditions guilt to the transit in res judicata of a criminal sentence. It is inferred from this that imprisonment resulting from a confirmatory or condemnatory judgment by the local court is incompatible with the presumption of innocence. |
| Palavra-chave: | Processo penal Execução provisória da pena Presunção de inocência |
| Palavra-chave em lingua estrangeira: | Criminal procedure Provisional execution of the sentence Presumption of innocence |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
| Sigla da instituição: | UFMT CUC - Cuiabá |
| Departamento: | Faculdade de Direito (FD) |
| Curso: | Direito Penal e Processual Penal - CUC |
| Referência: | SANTOS, Ana Maria de Lima Benedito. Execução provisória da pena e a presunção de inocência: oscilação do entendimento da matéria no Supremo Tribunal Federal a partir da Constituição de 1988. 2021. 59 f. TCCP (Especialização em Direito Penal e Processual Penal) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2021. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/3312 |
| Data defesa documento: | 12-Ago-2021 |
| Aparece na(s) coleção(ções): | Direito Penal e Processual Penal |
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