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dc.creatorArruda, Erico Lima de-
dc.date.accessioned2023-08-15T15:45:03Z-
dc.date.available2021-08-31-
dc.date.available2023-08-15T15:45:03Z-
dc.date.issued2021-08-23-
dc.identifier.citationARRUDA, Erico Lima de. Detração penal no contexto das medidas cautelares diversas da prisão. 2021. 37 f. TCCP (Especialização em Direito Penal e Processual Penal) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/3330-
dc.description.abstractCurrently, Brazil has a list of legal measures that can be applied before the final judgment of a person accused of some type of crime, with the aim of guaranteeing due process of law. These measures have an exceptional character, and since they do not allow full freedom, the judge, when preparing the final decision for the case, must consider the burden of such measure, so that the amount of penalty proportional to the restriction or deprivation of liberty is already fulfilled. previously occurred to the detriment of the defendant. The present work aims to go deeper into precautionary measures in criminal proceedings, as well as highlighting that this topic has been much discussed after the recent amendments to the Code of Criminal Procedure, which included new precautionary measures in the legal text.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Nádia Paes (nadia66paes@gmail.com) on 2023-06-22T14:13:17Z No. of bitstreams: 1 TCCP_2021_Erico Lima de Arruda.pdf: 425159 bytes, checksum: 6ff36c8387b7be6ea37f133d8551f019 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Carlos Eduardo da Silveira (carloseduardoufmt@gmail.com) on 2023-08-15T15:45:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCCP_2021_Erico Lima de Arruda.pdf: 425159 bytes, checksum: 6ff36c8387b7be6ea37f133d8551f019 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-08-15T15:45:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCCP_2021_Erico Lima de Arruda.pdf: 425159 bytes, checksum: 6ff36c8387b7be6ea37f133d8551f019 (MD5) Previous issue date: 2021-08-23en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleDetração penal no contexto das medidas cautelares diversas da prisãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Santin, Giovane-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4226799042558535pt_BR
dc.contributor.referee1Santin, Giovane-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4226799042558535pt_BR
dc.description.resumoNa atualidade o Brasil conta com um rol de medidas judiciais que podem ser aplicadas antes do julgamento final de uma pessoa acusada de algum tipo de crime, com o viso de garantir o devido processo legal. Essas medidas possuem caráter excepcional, e por não permitirem a plena liberdade, o julgador, ao elaborar a decisão final para o caso, deve considerar a onerosidade de tal medida, para que considere já cumprida a quantidade de pena proporcional à restrição ou privação de liberdade ocorridas anteriormente em desfavor do réu. O presente trabalho visa se aprofundar nas medidas cautelares no processo penal, bem como ressaltar que o presente tema passou a ser muito discutido após as recentes modificações do Código de Processo Penal que incluíram novas medidas cautelares no texto legal.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programDireito Penal e Processual Penal - CUCpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.subject.keywordDetração penalpt_BR
dc.subject.keywordMedidas cautelares.pt_BR
dc.subject.keywordPrisãopt_BR
dc.subject.keywordBis in idempt_BR
dc.subject.keywordProcesso penalpt_BR
dc.subject.keyword2Criminal detractionpt_BR
dc.subject.keyword2Precautionary measurespt_BR
dc.subject.keyword2Prisonpt_BR
dc.subject.keyword2Bis in idempt_BR
dc.subject.keyword2Criminal proceedingspt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Penal e Processual Penal

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