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http://bdm.ufmt.br/handle/1/3330| Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Detração penal no contexto das medidas cautelares diversas da prisão |
| Autor(es): | Arruda, Erico Lima de |
| Orientador(a): | Santin, Giovane |
| Membro da Banca: | Santin, Giovane |
| Resumo : | Na atualidade o Brasil conta com um rol de medidas judiciais que podem ser aplicadas antes do julgamento final de uma pessoa acusada de algum tipo de crime, com o viso de garantir o devido processo legal. Essas medidas possuem caráter excepcional, e por não permitirem a plena liberdade, o julgador, ao elaborar a decisão final para o caso, deve considerar a onerosidade de tal medida, para que considere já cumprida a quantidade de pena proporcional à restrição ou privação de liberdade ocorridas anteriormente em desfavor do réu. O presente trabalho visa se aprofundar nas medidas cautelares no processo penal, bem como ressaltar que o presente tema passou a ser muito discutido após as recentes modificações do Código de Processo Penal que incluíram novas medidas cautelares no texto legal. |
| Resumo em lingua estrangeira: | Currently, Brazil has a list of legal measures that can be applied before the final judgment of a person accused of some type of crime, with the aim of guaranteeing due process of law. These measures have an exceptional character, and since they do not allow full freedom, the judge, when preparing the final decision for the case, must consider the burden of such measure, so that the amount of penalty proportional to the restriction or deprivation of liberty is already fulfilled. previously occurred to the detriment of the defendant. The present work aims to go deeper into precautionary measures in criminal proceedings, as well as highlighting that this topic has been much discussed after the recent amendments to the Code of Criminal Procedure, which included new precautionary measures in the legal text. |
| Palavra-chave: | Detração penal Medidas cautelares. Prisão Bis in idem Processo penal |
| Palavra-chave em lingua estrangeira: | Criminal detraction Precautionary measures Prison Bis in idem Criminal proceedings |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
| Sigla da instituição: | UFMT CUC - Cuiabá |
| Departamento: | Faculdade de Direito (FD) |
| Curso: | Direito Penal e Processual Penal - CUC |
| Referência: | ARRUDA, Erico Lima de. Detração penal no contexto das medidas cautelares diversas da prisão. 2021. 37 f. TCCP (Especialização em Direito Penal e Processual Penal) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2021. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/3330 |
| Data defesa documento: | 23-Ago-2021 |
| Aparece na(s) coleção(ções): | Direito Penal e Processual Penal |
Arquivos deste item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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