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dc.creatorCarvalho, Gabrielle Andrade de-
dc.date.accessioned2023-08-15T16:36:26Z-
dc.date.available2022-05-13-
dc.date.available2023-08-15T16:36:26Z-
dc.date.issued2021-08-17-
dc.identifier.citationCARVALHO, Gabrielle Andrade de. Aplicação do princípio da insignificância no art. 28 da Lei 11.343/06. 2021. 80 f. TCCP (Especialização em Direito Penal e Processual Penal) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/3335-
dc.description.abstractThis monograph was prepared whit the aim of analyzing the possibility of applying the principle of insignificance in art. 28 of Law 11.343 of 2006, that is the possession of drugs for personal consumption, seeking to demonstrate, a priori, the concept, legal nature,historical evolution, both about drugs and insignificance. Furthermore, the differences between the previous legislation and the currente drug Law were observed and it was briefly analyzed about the decriminalization of drugs in Brazil. And, finally, after a thorough analysis of the various doctrinal and jurisprudential positions, specifically the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court, through documentary and bibliographic research, it is proposed to assimilate the possibility of insignificance to art. 28 of Law 11.343/06, know as the Drug Law.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Nádia Paes (nadia66paes@gmail.com) on 2023-06-23T16:47:40Z No. of bitstreams: 1 TCCP_2021_Gabrielle Andrade de Carvalho.pdf: 850504 bytes, checksum: 15ce82193c046d4a6acf77bea1d837ff (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Carlos Eduardo da Silveira (carloseduardoufmt@gmail.com) on 2023-08-15T16:36:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCCP_2021_Gabrielle Andrade de Carvalho.pdf: 850504 bytes, checksum: 15ce82193c046d4a6acf77bea1d837ff (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleAplicação do princípio da insignificância no art. 28 da Lei 11.343/06pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Gomes, Keit Diogo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5708511547466063pt_BR
dc.contributor.referee1Gomes, Keit Diogo-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5708511547466063pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9179757307404360pt_BR
dc.description.resumoA presente monografia foi elaborada com o objetivo de analisar a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância no art. 28 da Lei 11.343 de 2006, qual seja o porte de drogas para consumo pessoal, buscando demonstrar, a priori, o conceito, natureza jurídica, evolução histórica, tanto sobre as drogas como da insignificância. Ademais, observou-se as diferenças entre as legislação anterior e a atual lei de drogas e foi analisado, brevemente, acerca da descriminalização de drogas no Brasil. E, por fim, após apurada análise dos diversos posicionamentos doutrinário e jurisprudenciais, especificamente Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, por meio de pesquisas documentais e bibliográficas, propõe-se assimilar qual a possibilidade da aplicação do princípio da insignificância ao art. 28 da Lei 11.343/06, conhecida como a Lei de Drogas.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programDireito Penal e Processual Penal - CUCpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.subject.keywordPrincípio da insignificânciapt_BR
dc.subject.keywordLei 11.343/06pt_BR
dc.subject.keywordUsuáriopt_BR
dc.subject.keywordDrogaspt_BR
dc.subject.keyword2Principle of insignidicancept_BR
dc.subject.keyword2Law 11.343/06pt_BR
dc.subject.keyword2Userpt_BR
dc.subject.keyword2Drugspt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Penal e Processual Penal

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