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http://bdm.ufmt.br/handle/1/3335
Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Aplicação do princípio da insignificância no art. 28 da Lei 11.343/06 |
Autor(es): | Carvalho, Gabrielle Andrade de |
Orientador(a): | Gomes, Keit Diogo |
Membro da Banca: | Gomes, Keit Diogo |
Resumo : | A presente monografia foi elaborada com o objetivo de analisar a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância no art. 28 da Lei 11.343 de 2006, qual seja o porte de drogas para consumo pessoal, buscando demonstrar, a priori, o conceito, natureza jurídica, evolução histórica, tanto sobre as drogas como da insignificância. Ademais, observou-se as diferenças entre as legislação anterior e a atual lei de drogas e foi analisado, brevemente, acerca da descriminalização de drogas no Brasil. E, por fim, após apurada análise dos diversos posicionamentos doutrinário e jurisprudenciais, especificamente Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, por meio de pesquisas documentais e bibliográficas, propõe-se assimilar qual a possibilidade da aplicação do princípio da insignificância ao art. 28 da Lei 11.343/06, conhecida como a Lei de Drogas. |
Resumo em lingua estrangeira: | This monograph was prepared whit the aim of analyzing the possibility of applying the principle of insignificance in art. 28 of Law 11.343 of 2006, that is the possession of drugs for personal consumption, seeking to demonstrate, a priori, the concept, legal nature,historical evolution, both about drugs and insignificance. Furthermore, the differences between the previous legislation and the currente drug Law were observed and it was briefly analyzed about the decriminalization of drugs in Brazil. And, finally, after a thorough analysis of the various doctrinal and jurisprudential positions, specifically the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court, through documentary and bibliographic research, it is proposed to assimilate the possibility of insignificance to art. 28 of Law 11.343/06, know as the Drug Law. |
Palavra-chave: | Princípio da insignificância Lei 11.343/06 Usuário Drogas |
Palavra-chave em lingua estrangeira: | Principle of insignidicance Law 11.343/06 User Drugs |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
Sigla da instituição: | UFMT CUC - Cuiabá |
Departamento: | Faculdade de Direito (FD) |
Curso: | Direito Penal e Processual Penal - CUC |
Referência: | CARVALHO, Gabrielle Andrade de. Aplicação do princípio da insignificância no art. 28 da Lei 11.343/06. 2021. 80 f. TCCP (Especialização em Direito Penal e Processual Penal) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2021. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/3335 |
Data defesa documento: | 17-Ago-2021 |
Aparece na(s) coleção(ções): | Direito Penal e Processual Penal |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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