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Tipo documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Responsabilidade penal da pessoa jurídica : uma visão constitucional
Autor(es): Arantes, Raphael de Freitas
Orientador(a): Theodoro, Marcelo Antonio
Membro da Banca: Theodoro, Marcelo Antonio
Resumo : O presente trabalho apresenta diversas teorias acerca da responsabilidade penal das pessoas jurídicas, sendo o objetivo realizar uma discussão doutrinária sobre a legalidade e a licitude da penalização dessas entidades, sob o prisma constitucional. Diversos especialistas na área foram consultados para contribuir com esse debate doutrinário. Parte-se do pressuposto de que não seja totalmente aceitável a penalização restritiva de liberdade das pessoas jurídicas, uma vez que não existe um elemento material nessas entidades e os julgados tendem a punir os gestores dessas entidades através da desconsideração da personalidade jurídica, o que pode ser um ato não totalmente respaldado na legislação. O método e os instrumentos de pesquisas utilizados foram pesquisa bibliográficas sobre o tema, buscando realizar uma discussão doutrinária com um embasamento teórico consistente e capaz de proporcionar um entendimento pleno sobre a discussão realizada. Por fim, conclui-se que o debate sobre esse tema é amplo e que muitas posições doutrinárias colidem quanto à legalidade da imputação penal para as pessoas jurídicas, mesmo com posições favoráveis do STF e do STJ sobre a possibilidade de se punir penalmente essas entidades.
Resumo em lingua estrangeira: The present work presents several theories about the criminal liability of legal entities, and the objective of this work is to carry out a doctrinal discussion on the legality and legality of the penalization of these entities, under the prism of several experts in the field so that it is possible to contribute to this doctrinal debate. It is assumed that the restrictive penalty on the freedom of legal entities is not fully acceptable, since there is no material element in these entities and the judgments tend to punish the managers of these entities by disregarding the legal personality, which can be an act not fully supported by legislation. The research method and instruments used were bibliographic and qualitative research on the subject, seeking to carry out a doctrinal discussion with a consistent theoretical basis and capable of providing a full understanding of the discussion carried out. Finally, it is concluded that the debate on this topic is wide and that many doctrinal positions collide as to the legality of criminal imputation for legal entities, even with favorable positions of the STF and STJ on the possibility of criminally punishing these entities.
Palavra-chave: Pessoa jurídica
Responsabilidade
Penal
Discussão
Doutrina
Palavra-chave em lingua estrangeira: Profiling
Legal person
Responsibility
Criminal
Discussion
Doctrine
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUC - Cuiabá
Departamento: Faculdade de Direito (FD)
Curso: Direito Penal e Processual Penal - CUC
Referência: ARANTES, Raphael de Freitas. Responsabilidade penal da pessoa jurídica: uma visão constitucional. 2021. 36 f. TCCP (Especialização em Direito Penal e Processual Penal) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2021.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bdm.ufmt.br/handle/1/3339
Data defesa documento: 5-Ago-2021
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Penal e Processual Penal

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