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dc.creatorMolina, Rafael Torres-
dc.date.accessioned2023-08-17T19:34:02Z-
dc.date.available2021-08-18-
dc.date.available2023-08-17T19:34:02Z-
dc.date.issued2021-08-11-
dc.identifier.citationMOLINA, Rafael Torres. O pacote anticrime (Lei nº 13.964/2019) e seus reflexos no Código de Processo Penal, em especial o juiz das garantias e sua necessidade de implementação no ordenamento jurídico brasileiro. 2021. 32 f. TCCP (Especialização em Direito Penal e Processual Penal) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/3345-
dc.description.abstractThis paper intends to analysis the most significant innovations brought by Law n. 13.964/2019, Anti-Crime Package, to the Criminal Procedure Legislation, in particular regarding the figure of the Judge of Guarantees. Therefore, the referred work presents concepts and doctrinal positions on the provisions fixed in the Anti-Crime Package and its applications to the procedural system. It discusses the need for the implementation of the Judge of Guarantees in the Brazilian legal system, putting into effect the implemented accusatory system, precisely because it seeks greater impartiality of the judge, as well as ensuring the due process of law and guaranteeing the adversary system and broad defense, principles such as the basis of the system mentioned above by the Anti-Crime Package, in addition to ensuring the fundamental rights of the defendant who responds to a certain criminal fact.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Nádia Paes (nadia66paes@gmail.com) on 2023-06-27T15:27:57Z No. of bitstreams: 1 TCCP_2021_Rafael Torres Molina.pdf: 245724 bytes, checksum: f6ca9a836308cb54d18d0ae668392a85 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Carlos Eduardo da Silveira (carloseduardoufmt@gmail.com) on 2023-08-17T19:34:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCCP_2021_Rafael Torres Molina.pdf: 245724 bytes, checksum: f6ca9a836308cb54d18d0ae668392a85 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-08-17T19:34:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCCP_2021_Rafael Torres Molina.pdf: 245724 bytes, checksum: f6ca9a836308cb54d18d0ae668392a85 (MD5) Previous issue date: 2021-08-11en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleO pacote anticrime (Lei nº 13.964/2019) e seus reflexos no Código de Processo Penal, em especial o juiz das garantias e sua necessidade de implementação no ordenamento jurídico brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Lacerda, Wesley Sanchez-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2043086610733582pt_BR
dc.contributor.referee1Lacerda, Wesley Sanchez-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2043086610733582pt_BR
dc.contributor.referee2Santin, Giovane-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4226799042558535pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem o objetivo de analisar as inovações mais significativas trazidas pela Lei nº 13.964/2019, Pacote Anticrime, ao Código de Processo Penal, em especial acerca da figura do juiz das garantias. Para tanto, o referido trabalho apresenta conceitos e posições doutrinárias sobre os dispositivos previstos no Pacote Anticrime e suas aplicações à sistemática processual. Discorre sobre a necessidade de implementação do juiz das garantias no ordenamento jurídico brasileiro, efetivando o sistema acusatório adotado, justamente por buscar uma maior imparcialidade do julgador, ao retirar todo poder inquisitório de sua atribuição, bem como por assegurar o devido processo legal e garantir o contraditório e a ampla defesa, princípios esses tidos como base do sistema acusatório, além de zelar pelos direitos fundamentais do agente que responde a determinado fato criminoso.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programDireito Penal e Processual Penal - CUCpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.subject.keywordPacote anticrimept_BR
dc.subject.keywordCódigo de Processo Penalpt_BR
dc.subject.keywordJuiz das garantias e sua implementaçãopt_BR
dc.subject.keyword2Anti-crime packagept_BR
dc.subject.keyword2Judge of guaranteespt_BR
dc.subject.keyword2Due Process of Lawpt_BR
dc.subject.keyword2Broad defensept_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Penal e Processual Penal

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