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Tipo documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O pacote anticrime (Lei nº 13.964/2019) e seus reflexos no Código de Processo Penal, em especial o juiz das garantias e sua necessidade de implementação no ordenamento jurídico brasileiro
Autor(es): Molina, Rafael Torres
Orientador(a): Lacerda, Wesley Sanchez
Membro da Banca: Lacerda, Wesley Sanchez
Membro da Banca: Santin, Giovane
Resumo : O presente trabalho tem o objetivo de analisar as inovações mais significativas trazidas pela Lei nº 13.964/2019, Pacote Anticrime, ao Código de Processo Penal, em especial acerca da figura do juiz das garantias. Para tanto, o referido trabalho apresenta conceitos e posições doutrinárias sobre os dispositivos previstos no Pacote Anticrime e suas aplicações à sistemática processual. Discorre sobre a necessidade de implementação do juiz das garantias no ordenamento jurídico brasileiro, efetivando o sistema acusatório adotado, justamente por buscar uma maior imparcialidade do julgador, ao retirar todo poder inquisitório de sua atribuição, bem como por assegurar o devido processo legal e garantir o contraditório e a ampla defesa, princípios esses tidos como base do sistema acusatório, além de zelar pelos direitos fundamentais do agente que responde a determinado fato criminoso.
Resumo em lingua estrangeira: This paper intends to analysis the most significant innovations brought by Law n. 13.964/2019, Anti-Crime Package, to the Criminal Procedure Legislation, in particular regarding the figure of the Judge of Guarantees. Therefore, the referred work presents concepts and doctrinal positions on the provisions fixed in the Anti-Crime Package and its applications to the procedural system. It discusses the need for the implementation of the Judge of Guarantees in the Brazilian legal system, putting into effect the implemented accusatory system, precisely because it seeks greater impartiality of the judge, as well as ensuring the due process of law and guaranteeing the adversary system and broad defense, principles such as the basis of the system mentioned above by the Anti-Crime Package, in addition to ensuring the fundamental rights of the defendant who responds to a certain criminal fact.
Palavra-chave: Pacote anticrime
Código de Processo Penal
Juiz das garantias e sua implementação
Palavra-chave em lingua estrangeira: Anti-crime package
Judge of guarantees
Due Process of Law
Broad defense
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUC - Cuiabá
Departamento: Faculdade de Direito (FD)
Curso: Direito Penal e Processual Penal - CUC
Referência: MOLINA, Rafael Torres. O pacote anticrime (Lei nº 13.964/2019) e seus reflexos no Código de Processo Penal, em especial o juiz das garantias e sua necessidade de implementação no ordenamento jurídico brasileiro. 2021. 32 f. TCCP (Especialização em Direito Penal e Processual Penal) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2021.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bdm.ufmt.br/handle/1/3345
Data defesa documento: 11-Ago-2021
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Penal e Processual Penal

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