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dc.creatorOliveira, Tallita Juliana Ramos de-
dc.date.accessioned2023-08-17T19:45:23Z-
dc.date.available2021-08-27-
dc.date.available2023-08-17T19:45:23Z-
dc.date.issued2021-08-18-
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Tallita Juliana Ramos de. A obrigatoriedade da confissão como requisito para o oferecimento do acordo de não persecução penal. 2021. 39 f. TCCP (Especialização em Direito Penal e Processual Penal) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/3346-
dc.description.abstractThe present work has as general objective to discuss the obligatory confession as a requirement for the offer of the Penal Non-Persecution Agreement. For this, a content analysis of national and international laws and jurisprudence on the subject was carried out, in addition to a review of academic literature. This is a qualitative study supported by documentary research and bibliographic material. Among the main findings of the study, it is possible to highlight the importance of negotiated criminal justice, in which we have as an example the negotiated justice of the United States of America, in which a large part of the convictions result from agreements, making it impossible for the American judicial system to collapse . In Brazil, the Penal NonPersecution Agreement was created to speed up the resolution of criminal conflicts, with a satisfactory state response to the parties, avoiding the collapse of the already overcrowded Brazilian judicial system. However, article 28-A, of the Code of Criminal Procedure, stipulates some requirements that need to be performed for the approval of the non-prosecution agreement and, among them, is the formal and detailed confession made by the investigated.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Nádia Paes (nadia66paes@gmail.com) on 2023-06-27T16:40:26Z No. of bitstreams: 1 TCCP_2021_Tallita Juliana Ramos de Oliveira.pdf: 899725 bytes, checksum: a471d526ab6c87e713ecd95f794a4568 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Carlos Eduardo da Silveira (carloseduardoufmt@gmail.com) on 2023-08-17T19:45:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCCP_2021_Tallita Juliana Ramos de Oliveira.pdf: 899725 bytes, checksum: a471d526ab6c87e713ecd95f794a4568 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-08-17T19:45:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCCP_2021_Tallita Juliana Ramos de Oliveira.pdf: 899725 bytes, checksum: a471d526ab6c87e713ecd95f794a4568 (MD5) Previous issue date: 2021-08-18en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleA obrigatoriedade da confissão como requisito para o oferecimento do acordo de não persecução penalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Piedade, Antônio Sergio Cordeiro-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0161025890665450pt_BR
dc.contributor.referee1Piedade, Antônio Sergio Cordeiro-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0161025890665450pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1857303921672927pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo geral discutir a obrigatoriedade da confissão como requisito para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal. Para isso, procedeu-se uma análise de conteúdo das leis e da jurisprudência nacional e internacional relativa ao tema, além da revisão de literatura do tipo acadêmico. Trata-se de um estudo de natureza qualitativa com suporte na pesquisa documental e material bibliográfico. Dentre os principais achados do estudo é possível destacar a importância da justiça penal negociada, em que temos como exemplo a justiça negociada dos Estados Unidos da América, em que grande parte das condenações são decorrentes de acordos, impossibilitando que o sistema judiciário americano entre em colapso. No Brasil, o Acordo de Não Persecução Penal surgiu para entregar uma celeridade na resolução dos conflitos penais, com uma resposta estatal satisfatória para as partes, evitando-se o colapso do já abarrotado sistema judicial brasileiro. Contudo, o artigo 28-A, do Código de Processo Penal, estipula alguns requisitos que precisam ser executados para a homologação do acordo de não persecução e, dentre eles, está a confissão formal e circunstanciada realizada pelo investigado.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programDireito Penal e Processual Penal - CUCpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.subject.keywordAcordo de não persecução penalpt_BR
dc.subject.keywordPolítica criminalpt_BR
dc.subject.keywordDireito das vítimaspt_BR
dc.subject.keywordDireito penal negocialpt_BR
dc.subject.keywordTransaçãopt_BR
dc.subject.keywordExpansão do direito penalpt_BR
dc.subject.keywordBarganhapt_BR
dc.subject.keywordConfissãopt_BR
dc.subject.keyword2Criminal non-persecution agreementpt_BR
dc.subject.keyword2Criminal policypt_BR
dc.subject.keyword2Victims' rightspt_BR
dc.subject.keyword2Negotiating on criminal lawpt_BR
dc.subject.keyword2Transactionpt_BR
dc.subject.keyword2Criminal law expansionpt_BR
dc.subject.keyword2Plea bargainpt_BR
dc.subject.keyword2Confessionpt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Penal e Processual Penal

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