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Tipo documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A obrigatoriedade da confissão como requisito para o oferecimento do acordo de não persecução penal
Autor(es): Oliveira, Tallita Juliana Ramos de
Orientador(a): Piedade, Antônio Sergio Cordeiro
Membro da Banca: Piedade, Antônio Sergio Cordeiro
Resumo : O presente trabalho tem como objetivo geral discutir a obrigatoriedade da confissão como requisito para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal. Para isso, procedeu-se uma análise de conteúdo das leis e da jurisprudência nacional e internacional relativa ao tema, além da revisão de literatura do tipo acadêmico. Trata-se de um estudo de natureza qualitativa com suporte na pesquisa documental e material bibliográfico. Dentre os principais achados do estudo é possível destacar a importância da justiça penal negociada, em que temos como exemplo a justiça negociada dos Estados Unidos da América, em que grande parte das condenações são decorrentes de acordos, impossibilitando que o sistema judiciário americano entre em colapso. No Brasil, o Acordo de Não Persecução Penal surgiu para entregar uma celeridade na resolução dos conflitos penais, com uma resposta estatal satisfatória para as partes, evitando-se o colapso do já abarrotado sistema judicial brasileiro. Contudo, o artigo 28-A, do Código de Processo Penal, estipula alguns requisitos que precisam ser executados para a homologação do acordo de não persecução e, dentre eles, está a confissão formal e circunstanciada realizada pelo investigado.
Resumo em lingua estrangeira: The present work has as general objective to discuss the obligatory confession as a requirement for the offer of the Penal Non-Persecution Agreement. For this, a content analysis of national and international laws and jurisprudence on the subject was carried out, in addition to a review of academic literature. This is a qualitative study supported by documentary research and bibliographic material. Among the main findings of the study, it is possible to highlight the importance of negotiated criminal justice, in which we have as an example the negotiated justice of the United States of America, in which a large part of the convictions result from agreements, making it impossible for the American judicial system to collapse . In Brazil, the Penal NonPersecution Agreement was created to speed up the resolution of criminal conflicts, with a satisfactory state response to the parties, avoiding the collapse of the already overcrowded Brazilian judicial system. However, article 28-A, of the Code of Criminal Procedure, stipulates some requirements that need to be performed for the approval of the non-prosecution agreement and, among them, is the formal and detailed confession made by the investigated.
Palavra-chave: Acordo de não persecução penal
Política criminal
Direito das vítimas
Direito penal negocial
Transação
Expansão do direito penal
Barganha
Confissão
Palavra-chave em lingua estrangeira: Criminal non-persecution agreement
Criminal policy
Victims' rights
Negotiating on criminal law
Transaction
Criminal law expansion
Plea bargain
Confession
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUC - Cuiabá
Departamento: Faculdade de Direito (FD)
Curso: Direito Penal e Processual Penal - CUC
Referência: OLIVEIRA, Tallita Juliana Ramos de. A obrigatoriedade da confissão como requisito para o oferecimento do acordo de não persecução penal. 2021. 39 f. TCCP (Especialização em Direito Penal e Processual Penal) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2021.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bdm.ufmt.br/handle/1/3346
Data defesa documento: 18-Ago-2021
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Penal e Processual Penal

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