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dc.creatorCosta, Thalita Alves da-
dc.date.accessioned2023-08-22T18:45:23Z-
dc.date.available2021-09-08-
dc.date.available2023-08-22T18:45:23Z-
dc.date.issued2021-08-13-
dc.identifier.citationCOSTA, Thalita Alves da. A racionalização dos crimes contra a administração pública: uma análise crítica frente ao bem jurídico tutelado. 2021. 32 f. TCCP (Especialização em Direito Penal e Processual Penal) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/3349-
dc.description.abstractThe object of this work is to explain the legal asset or assets protected in the offenses described in Title XI of the Penal Code. Therefore, research was carried out in scientific works and the main doctrines on the subject, so that there was not only an exhibition, but a critical view of it. The theory of the legal asset comprises one of the greatest limitations to the State punitive power, therefore, the study of the correct identification of legal assets that must be protected by a criminal rule becomes so important, avoiding promotional and symbolic criminal law. In view of the conflict in the definition of the legal asset protected in Title XI of the Penal Code, its study will bring the necessary clarity to legal operators, especially those who work in this specific area.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Nádia Paes (nadia66paes@gmail.com) on 2023-06-28T13:53:28Z No. of bitstreams: 1 TCCP_2021_Thalita Alves da Costa.pdf: 385913 bytes, checksum: efae8d0d22461ac94a5bc838a3e0b553 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Carlos Eduardo da Silveira (carloseduardoufmt@gmail.com) on 2023-08-22T18:45:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCCP_2021_Thalita Alves da Costa.pdf: 385913 bytes, checksum: efae8d0d22461ac94a5bc838a3e0b553 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-08-22T18:45:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCCP_2021_Thalita Alves da Costa.pdf: 385913 bytes, checksum: efae8d0d22461ac94a5bc838a3e0b553 (MD5) Previous issue date: 2021-08-13en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleA racionalização dos crimes contra a administração pública : uma análise crítica frente ao bem jurídico tuteladopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Carvalho, Felipe Rodolfo de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8441099051711682pt_BR
dc.contributor.referee1Carvalho, Felipe Rodolfo de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8441099051711682pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objeto a explanação acerca do bem ou bens jurídicos protegidos nos delitos descritos no Título XI do Código Penal. Para tanto, foi realizada pesquisa em trabalhos científicos e as principais doutrinas acerca do tema, a fim de que não só houvesse a exposição, mas uma visão crítica a seu respeito. A teoria do bem jurídico compreende uma das maiores limitações ao poder punitivo Estatal; por isso, o estudo da correta identificação dos bens jurídicos que devem ser protegidos por uma norma penal se torna tão importante, evitandose o direito penal promocional e simbólico. Diante do conflito na definição do bem jurídico protegido no Título XI do Código Penal, o seu estudo trará a clareza necessária aos operadores do direito, especialmente àqueles que atuam nesta área específica.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programDireito Penal e Processual Penal - CUCpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.subject.keywordBem jurídico penalpt_BR
dc.subject.keywordLimitação do poder punitivo estatalpt_BR
dc.subject.keywordTítulo XI do Código Penalpt_BR
dc.subject.keyword2Criminal legal assetpt_BR
dc.subject.keyword2Limitation of the state's punitive powerpt_BR
dc.subject.keyword2Title XI of the Criminal Codept_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Penal e Processual Penal

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