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http://bdm.ufmt.br/handle/1/3349| Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A racionalização dos crimes contra a administração pública : uma análise crítica frente ao bem jurídico tutelado |
| Autor(es): | Costa, Thalita Alves da |
| Orientador(a): | Carvalho, Felipe Rodolfo de |
| Membro da Banca: | Carvalho, Felipe Rodolfo de |
| Resumo : | O presente trabalho tem por objeto a explanação acerca do bem ou bens jurídicos protegidos nos delitos descritos no Título XI do Código Penal. Para tanto, foi realizada pesquisa em trabalhos científicos e as principais doutrinas acerca do tema, a fim de que não só houvesse a exposição, mas uma visão crítica a seu respeito. A teoria do bem jurídico compreende uma das maiores limitações ao poder punitivo Estatal; por isso, o estudo da correta identificação dos bens jurídicos que devem ser protegidos por uma norma penal se torna tão importante, evitandose o direito penal promocional e simbólico. Diante do conflito na definição do bem jurídico protegido no Título XI do Código Penal, o seu estudo trará a clareza necessária aos operadores do direito, especialmente àqueles que atuam nesta área específica. |
| Resumo em lingua estrangeira: | The object of this work is to explain the legal asset or assets protected in the offenses described in Title XI of the Penal Code. Therefore, research was carried out in scientific works and the main doctrines on the subject, so that there was not only an exhibition, but a critical view of it. The theory of the legal asset comprises one of the greatest limitations to the State punitive power, therefore, the study of the correct identification of legal assets that must be protected by a criminal rule becomes so important, avoiding promotional and symbolic criminal law. In view of the conflict in the definition of the legal asset protected in Title XI of the Penal Code, its study will bring the necessary clarity to legal operators, especially those who work in this specific area. |
| Palavra-chave: | Bem jurídico penal Limitação do poder punitivo estatal Título XI do Código Penal |
| Palavra-chave em lingua estrangeira: | Criminal legal asset Limitation of the state's punitive power Title XI of the Criminal Code |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
| Sigla da instituição: | UFMT CUC - Cuiabá |
| Departamento: | Faculdade de Direito (FD) |
| Programa: | Direito Penal e Processual Penal - CUC |
| Referência: | COSTA, Thalita Alves da. A racionalização dos crimes contra a administração pública: uma análise crítica frente ao bem jurídico tutelado. 2021. 32 f. TCCP (Especialização em Direito Penal e Processual Penal) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2021. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/3349 |
| Data defesa documento: | 13-Aug-2021 |
| Aparece na(s) coleção(ções): | Direito Penal e Processual Penal |
Arquivos deste item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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